{"id":19502,"date":"2022-07-12T15:11:06","date_gmt":"2022-07-12T14:11:06","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=19502"},"modified":"2022-07-12T15:11:06","modified_gmt":"2022-07-12T14:11:06","slug":"processo-n-o-3984-18-9t8brg-g1-2","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-3984-18-9t8brg-g1-2\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 3984\/18.9T8BRG.G1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n6 de maio de 2021<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nNulidade da senten\u00e7a
\nPedido gen\u00e9rico
\nValor extraprocessual das provas
\nViola\u00e7\u00e3o do dever de ocupa\u00e7\u00e3o efectiva
\nAss\u00e9dio<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong>
\nI \u2013<\/strong>\u00a0A nulidade da senten\u00e7a por contradi\u00e7\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o entre os fundamentos de facto e de direito e a decis\u00e3o judicial ocorre\u00a0quando esta sofre de um v\u00edcio intr\u00ednseco \u00e0 sua pr\u00f3pria l\u00f3gica, traduzido no facto da fundamenta\u00e7\u00e3o em que se apoia n\u00e3o poder suportar o sentido da decis\u00e3o que vem a ser proferida<\/strong>.<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013 Constitui pedido gen\u00e9rico processualmente admiss\u00edvel o pedir-se a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de uma indemniza\u00e7\u00e3o por danos n\u00e3o patrimoniais, advenientes\u00a0\u201cde todo o incerto e continuado per\u00edodo vincendo de inactividade laboral\u201d a que o trabalhador permane\u00e7a votado, e at\u00e9 que lhe voltem a ser efectivamente atribu\u00eddas pela R. fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 sua categoria e carreira profissional, calculada e atribu\u00edda ao A. de acordo com o mesmo predito crit\u00e9rio de 1.500,00\u20ac (mil e quinhentos euros) mensais mencionado na al\u00ednea anterior.<\/p>\n

<\/em>III \u2013<\/strong>\u00a0Resulta do artigo 421.\u00ba do CPC que n\u00e3o s\u00e3o os factos provados numa ac\u00e7\u00e3o que podem ser invocados noutra, mas apenas que pode o tribunal nesta outra ac\u00e7\u00e3o servir-se de alguns meios de prova, tais como os depoimentos\/declara\u00e7\u00f5es de parte, depoimentos testemunhais e per\u00edcias, que foram utilizados na anterior ac\u00e7\u00e3o.
\nA regra \u00e9 a de que, os efeitos de tais meios de prova se restringem ao processo em que foram produzidas, sendo contudo extens\u00edveis a outros processos quando exista identidade da parte contra a qual \u00e9 invocada a prova e se verifiquem os restantes requisitos do citado artigo do c\u00f3digo do processo civil.<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0O artigo 662.\u00ba do CPC confere ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o a possibilidade de\u00a0renova\u00e7\u00e3o de certos meios de prova<\/em>\u00a0e mesmo a\u00a0produ\u00e7\u00e3o de novos meios de prova,\u00a0<\/em>em casos de d\u00favida fundada sobre a prova realizada em primeira inst\u00e2ncia.
\nTal n\u00e3o ocorre quando o depoimento da testemunha que se pretende que seja de novo inquirida, est\u00e1 gravado, n\u00e3o suscitando qualquer d\u00favida sobre a factualidade por si referida e as opini\u00f5es por si emanadas, tendo tal sido analisado e valorado de forma critica pelo juiz\u00a0a quo<\/em>\u00a0em conjunto com a restante prova produzida que sustenta decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto<\/strong>.<\/p>\n

V\u00a0<\/strong>\u2013 N\u00e3o \u00e9 de considerar verificada a viola\u00e7\u00e3o do direito de ocupa\u00e7\u00e3o efectiva quando o empregador, por diversas raz\u00f5es, designadamente de restrutura\u00e7\u00e3o da empresa e por se tratar de trabalhador com compet\u00eancias limitadas, o coloca na situa\u00e7\u00e3o de mobilidade funcional ou afecta\u00e7\u00e3o a novas fun\u00e7\u00f5es, por um significativo per\u00edodo de tempo, por n\u00e3o dispor de cargo compat\u00edvel com a sua categoria profissional.<\/p>\n

Vera Sottomayor<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data 6 de maio de 2021 Descritores Nulidade da senten\u00e7a Pedido gen\u00e9rico Valor extraprocessual das provas Viola\u00e7\u00e3o do dever de ocupa\u00e7\u00e3o efectiva Ass\u00e9dio Sum\u00e1rio I \u2013\u00a0A nulidade da senten\u00e7a por contradi\u00e7\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o entre os fundamentos de facto e de direito e a decis\u00e3o judicial ocorre\u00a0quando esta sofre de um … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[228],"juris_datas":[],"temas":[486],"class_list":["post-19502","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-tribunal-da-relacao-de-guimaraes","temas-discriminacao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/19502","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19502"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=19502"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=19502"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=19502"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}