{"id":19081,"date":"2022-07-04T11:16:06","date_gmt":"2022-07-04T10:16:06","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=19081"},"modified":"2022-07-04T11:16:06","modified_gmt":"2022-07-04T10:16:06","slug":"processo-n-o-71-21-6telsb-e-l1-5","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-71-21-6telsb-e-l1-5\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 71\/21.6TELSB-E.L1-5"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n31 de maio de 2022<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nFraude fiscal
\nBranqueamento de capitais
\nCompet\u00eancia do Tribunal Central de Instru\u00e7\u00e3o Criminal
\nBuscas em escrit\u00f3rio de advogado<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong>
\n\u2013Estando em causa nos autos principais de inqu\u00e9rito, al\u00e9m do crime de fraude fiscal, tamb\u00e9m o crime de branqueamento de capitais, verificado estava j\u00e1 um dos pressupostos da compet\u00eancia do TCIC.<\/p>\n

<\/strong>\u2013A lei n\u00e3o define o conceito de \u201cinfra\u00e7\u00f5es econ\u00f3mico-financeiras\u201d mas, \u201ccriminalidade econ\u00f3mico-financeira ser\u00e1 aquela que viola os bens jur\u00eddicos que emergem da regula\u00e7\u00e3o constitucional e legal da realidade econ\u00f3mico financeira- obten\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e disp\u00eandio de meios financeiros p\u00fablicos: s\u00e3o estes os bens jur\u00eddicos a tutelar\u201d, \u201cdever\u00e3o por isso ser aqui inclu\u00eddos os crimes \u201ccontra\u201d ou cometidos \u201cpor\u201d o sector empresarial p\u00fablico ou privado, bem como o direito tribut\u00e1rio, o direito fiscal, e a atividade banc\u00e1ria ou parabanc\u00e1ria, a atividade das seguradoras, e por fim dos fundos e valores mobili\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

<\/strong>\u2013Visto que a ac\u00e7\u00e3o que conforma o crime de fraude fiscal qualificada causa preju\u00edzo financeiro ao Estado, porquanto se traduz numa diminui\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias, integra as infrac\u00e7\u00f5es desta natureza.<\/p>\n

<\/strong>\u2013E, no caso em apre\u00e7o estamos tamb\u00e9m perante infrac\u00e7\u00e3o (indiciariamente) cometida de forma organizada e de dimens\u00e3o internacional ou transnacional, sendo que a express\u00e3o \u201cde forma organizada\u201d utilizada no art. 120\u00ba n\u00ba 1 da LOSJ e no art. 58\u00ba n\u00ba 1 do EMP tem que ver com a complexidade, com a tecnicidade e com a sofistica\u00e7\u00e3o e racionalidade dos meios e instrumentos utilizados no cometimento e na dissimula\u00e7\u00e3o do crime e n\u00e3o com a necess\u00e1ria presen\u00e7a de uma associa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

<\/strong>\u2013Por outro lado, a dimens\u00e3o internacional ou transnacional dos crimes decorre da circunst\u00e2ncia de terem sido cometidos em mais de um Estado ou, tendo sido cometidos num \u00fanico Estado, uma parte relevante da sua prepara\u00e7\u00e3o, planeamento, direc\u00e7\u00e3o ou controlo teve lugar noutro Estado, ou envolveu uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa que pratique crimes em mais de um Estado , ou produzam efeitos substanciais noutro Estado.<\/p>\n

<\/strong>\u2013E, tendo, a actividade criminosa, ainda que indiciariamente, ocorrido em comarcas pertencentes \u00e0 \u00e1rea de compet\u00eancia de diferentes Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais relativas ao inqu\u00e9rito cabe ao Tribunal Central de Instru\u00e7\u00e3o Criminal.<\/p>\n

<\/strong>\u2013A busca em escrit\u00f3rio de advogado \u00e9 nula, se n\u00e3o for presidida pessoalmente pelo juiz mas, se a certid\u00e3o emitida pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados atesta que \u00e0 data da dilig\u00eancia o advogado mencionado n\u00e3o tinha domic\u00edlio profissional na morada visada na busca e nem consta do registo da Ordem dos Advogados que ali fizesse arquivo, a sala partilhada onde se encontrava o posto de trabalho de advogado n\u00e3o pode ser considerada como escrit\u00f3rio ou arquivo de advogado, n\u00e3o se impondo a formalidade plasmada no artigo 177\u00ba, n\u00ba 5, do CPP.<\/strong><\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data 31 de maio de 2022 Descritores Fraude fiscal Branqueamento de capitais Compet\u00eancia do Tribunal Central de Instru\u00e7\u00e3o Criminal Buscas em escrit\u00f3rio de advogado Sum\u00e1rio \u2013Estando em causa nos autos principais de inqu\u00e9rito, al\u00e9m do crime de fraude fiscal, tamb\u00e9m o crime de branqueamento de capitais, verificado estava j\u00e1 um … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[226],"juris_datas":[483],"temas":[],"class_list":["post-19081","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-tribunal-da-relacao-de-lisboa","juris_datas-27-06-a-03-07-de-2022"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/19081","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=19081"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=19081"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=19081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}