{"id":19078,"date":"2022-07-04T10:53:38","date_gmt":"2022-07-04T09:53:38","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=19078"},"modified":"2022-07-04T10:53:38","modified_gmt":"2022-07-04T09:53:38","slug":"processo-n-o-209-18-0gestb-a-s1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-209-18-0gestb-a-s1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 209\/18.0GESTB-A.S1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n9 de junho de 2022<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nRecurso de revis\u00e3o
\nCondu\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o legal
\nRevoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena
\nCumprimento de pena
\nCarta de condu\u00e7\u00e3o
\nNovos factos
\nNovos meios de prova<\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nUNANIMIDADE COM * DEC VOT<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong>
\nI \u2013 Constituindo o recurso de revis\u00e3o um recurso extraordin\u00e1rio (por se tratar de um recurso interposto de uma decis\u00e3o que j\u00e1 transitou em julgado), tal n\u00e3o imp\u00f5e que se classifiquem todas as normas processuais inscritas no CPP a este respeitante como normas excecionais. Por isso, o art. 449.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPP, poder\u00e1 ser interpretado extensivamente como abrangendo decis\u00f5es que se integram na decis\u00e3o final de condena\u00e7\u00e3o uma vez que a decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o tem tamb\u00e9m uma dimens\u00e3o substantiva (resultante da an\u00e1lise imposta pelo disposto no art. 56.\u00ba do CP).<\/p>\n

II \u2013 A revis\u00e3o da decis\u00e3o que revoga a pena suspensa n\u00e3o pretende corrigir a pena que foi aplicada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, mas sim averiguar se h\u00e1 lugar a revoga\u00e7\u00e3o da pena suspensa, ou seja, se o pressuposto que esteve na base da sua aplica\u00e7\u00e3o, aquando da sua condena\u00e7\u00e3o, foi ou n\u00e3o frustrado.<\/p>\n

III \u2013 Da necess\u00e1ria concord\u00e2ncia pr\u00e1tica entre a garantia constitucional do direito \u00e0 revis\u00e3o da senten\u00e7a (art. 29.\u00ba, n.\u00ba 6, da CRP) e outros direitos constitucionais apenas resta a possibilidade de admitir a revis\u00e3o de despachos que revogam a suspens\u00e3o da pena de pris\u00e3o, nos casos em que essa solu\u00e7\u00e3o for ditada por uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, em ordem \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de um direito fundamental; isto \u00e9, a defesa constitucional do caso julgado dever\u00e1 ceder perante a preserva\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 liberdade que n\u00e3o pode ser restringido a n\u00e3o ser que esta restri\u00e7\u00e3o seja necess\u00e1ria, adequada e proporcional (cf. art. 18.\u00ba da CRP).<\/p>\n

IV \u2013 No \u00e2mbito do sistema jur\u00eddico-penal, a garantia de caso julgado mostra-se enfraquecida quando uma nova lei descriminaliza o facto j\u00e1 julgado ou altera a medida da pena permitindo que cesse a pena logo que atingido o novo limite m\u00e1ximo da pena (cf. art. 2.\u00ba, n.os<\/sup>\u00a02 e 4,\u00a0in fine<\/em>, do CP); e tamb\u00e9m, no \u00e2mbito da pena suspensa, o caso julgado inerente \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria se apresenta fragilizado a partir do momento em que o legislador permitiu a modifica\u00e7\u00e3o dos deveres, regras de conduta e outras obriga\u00e7\u00f5es impostas (cf. art. 51.\u00ba, n.\u00ba 3, do CP e art. 492.\u00ba do CPP), ou permitiu a integra\u00e7\u00e3o da pena principal, que havia sido suspensa, em conhecimento superveniente de concurso de crimes.<\/p>\n

V \u2013 Tamb\u00e9m nestes autos (\u00e0 semelhan\u00e7a do julgado pelo STJ no ac\u00f3rd\u00e3o de 07.05.2009) o arguido apresentou os documentos (a 09.02.2021) que demonstravam que tinha cumprido as obriga\u00e7\u00f5es impostas depois da decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o da pena suspensa (de 21.01.2020, mas apenas notificada ao arguido a 21.01.2021, havendo suspens\u00e3o de prazos entre 21.01.2021 e 06.04.2021), mas ap\u00f3s esta apresenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aqui o tribunal teve oportunidade de os apreciar, n\u00e3o o tendo feito por considerar estar esgotado o poder jurisdicional; por isso, os documentos s\u00e3o novos dado que n\u00e3o foram apresentados e apreciados no processo de decis\u00e3o que conduziu \u00e0 condena\u00e7\u00e3o em pris\u00e3o efetiva; e constituem elementos que p\u00f5em em causa, de modo s\u00e9rio e grave, a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o e, por isso, nos termos dos arts 449.\u00ba, n.os<\/sup>\u00a01, al. d) e 2, 450.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c) e 457.\u00ba do CPP, \u00e9 de autorizar a revis\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data 9 de junho de 2022 Descritores Recurso de revis\u00e3o Condu\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o legal Revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena Cumprimento de pena Carta de condu\u00e7\u00e3o Novos factos Novos meios de prova Vota\u00e7\u00e3o UNANIMIDADE COM * DEC VOT Sum\u00e1rio I \u2013 Constituindo o recurso de revis\u00e3o um recurso extraordin\u00e1rio … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[234],"juris_datas":[483],"temas":[],"class_list":["post-19078","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-supremo-tribunal-de-justica","juris_datas-27-06-a-03-07-de-2022"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/19078","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=19078"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=19078"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=19078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}