{"id":17840,"date":"2022-05-16T10:08:44","date_gmt":"2022-05-16T09:08:44","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=17840"},"modified":"2022-05-16T10:08:44","modified_gmt":"2022-05-16T09:08:44","slug":"processo-n-o-2052-19-0t8brg-g1-s1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-2052-19-0t8brg-g1-s1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 2052\/19.0T8BRG.G1.S1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n27 de abril de 2022<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nContrato de arrendamento
\nArrendamento para fins n\u00e3o habitacionais
\nInterpreta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial
\nTransa\u00e7\u00e3o judicial
\nVontade real dos declarantes
\nImpress\u00e3o do destinat\u00e1rio
\nCl\u00e1usula contratual
\nDen\u00fancia
\nComunica\u00e7\u00e3o
\nSenhorio
\nArrendat\u00e1rio
\nOposi\u00e7\u00e3o
\nAtualiza\u00e7\u00e3o de renda<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong>
\nI \u2013 O regime legal da interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos est\u00e1 concentrado, quanto \u00e0s suas regras gerais, nos arts. 236.\u00ba a 239.\u00ba do CC.<\/p>\n

II \u2013 Podendo afirmar-se, sem preju\u00edzo de tais regras, que a primeira regra de interpreta\u00e7\u00e3o at\u00e9 ser\u00e1 a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se h\u00e1 consenso das partes, do declarante e do declarat\u00e1rio, sobre o sentido da declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 de acordo com ele que a declara\u00e7\u00e3o deve ser interpretada.<\/p>\n

III \u2013 Estando a segunda regra contida no art. 236.\u00ba, n.\u00ba 2, do CC, segundo a qual, em caso de diverg\u00eancia entre o sentido subjetivo da declara\u00e7\u00e3o e o seu sentido objetivo, prevalece o sentido subjetivo desde que o declarat\u00e1rio o conhe\u00e7a (em conformidade com o ditame da velha m\u00e1xima falsa demonstrativo non nocet).<\/p>\n

IV \u2013 E, em caso de diverg\u00eancia entre o sentido subjetivo da declara\u00e7\u00e3o e o seu sentido objetivo, desconhecendo o declarat\u00e1rio a vontade real do declarante, prevalece, segundo a terceira regra, contida no art. 236.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC, o sentido objetivo da declara\u00e7\u00e3o, salvo se o declarante n\u00e3o puder contar com ele, isto \u00e9, desde que tal sentido n\u00e3o colida com a expetativa razo\u00e1vel do autor da declara\u00e7\u00e3o: \u00e9 a chamada teoria da impress\u00e3o do destinat\u00e1rio.<\/p>\n

V \u2013 Assim, n\u00e3o havendo acordo das partes quanto \u00e0 vontade real comum que presidiu ao texto de cl\u00e1usula duma transa\u00e7\u00e3o judicial e nada se tendo provado em termos do que era a vontade real dos declarantes, ficamos, em termos interpretativos, circunscritos\/confinados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regra contida no art. 236.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC, pelo que, dizendo-se no texto da cl\u00e1usula que o contrato de arrendamento \u201cfica sujeito ao regime do NRAU com efeitos desde 01-06-2018\u201d, a interpreta\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula tem que ir no sentido de considerar que o contrato de arrendamento existente entre as partes ficou submetido ao NRAU em 01-06-2018 e n\u00e3o que o contrato de arrendamento fica sujeito ao regime do NRAU no prazo que estiver e\/ou vier a ser previsto no art. 54.\u00ba, n.\u00ba 1, do NRAU (prazo que, ap\u00f3s a data da transa\u00e7\u00e3o, foi majorado de 5 para 10 anos e que nesta interpreta\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula faria o contrato ficar submetido ao NRAU apenas em 01-06-2023).<\/p>\n

VI \u2013 Decorrido o prazo\/per\u00edodo (previsto no art. 54.\u00ba, n.\u00ba 1, do NRAU) de suspens\u00e3o da possibilidade de operar a transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU, pode o senhorio promover novamente essa transi\u00e7\u00e3o, remetendo, para o efeito, nova comunica\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio, com o teor constante do art. 50.\u00ba, aplicando-se a esta comunica\u00e7\u00e3o e respetiva resposta do arrendat\u00e1rio, com as consequ\u00eancias da\u00ed resultantes, os mesmos tr\u00e2mites que seriam aplic\u00e1veis \u00e0 primeira com a exce\u00e7\u00e3o constante do art. 54..\u00ba, n.\u00ba 6, al. a), deixando assim de ser poss\u00edvel ao arrendat\u00e1rio invocar alguma das circunst\u00e2ncias excecionais previstas no n.\u00ba 4 do art. 51.\u00ba<\/p>\n

VII \u2013 Nova comunica\u00e7\u00e3o em que o senhorio pode, assim como podia na primeira comunica\u00e7\u00e3o, propor, com total liberdade, o valor da renda, o tipo e a dura\u00e7\u00e3o do contrato (como resulta do art. 50.\u00ba, al. a), para que remete o art. 54.\u00ba, n.\u00ba 6, do NRAU).<\/p>\n

VIII \u2013 Inexistindo qualquer obst\u00e1culo \u00e0 possibilidade de o senhorio, perante a discord\u00e2ncia do arrendat\u00e1rio relativamente ao valor atualizado da renda por si proposto – apenas perante tal discord\u00e2ncia do arrendat\u00e1rio, n\u00e3o exigindo o art. 33.\u00ba, n.\u00ba 5, que a discord\u00e2ncia inclua o tipo e a dura\u00e7\u00e3o do contrato – promover, querendo, a den\u00fancia do contrato.<\/p>\n

IX \u2013 Sendo isto que resulta do NRAU, a cl\u00e1usula do mesmo contrato de transa\u00e7\u00e3o (celebrada em 23-02-2016), em que se diz que \u201cfindo o per\u00edodo transit\u00f3rio de 5 anos, aplicar-se-\u00e1 o previsto no n.\u00ba 6 do art. 54.\u00ba do NRAU\u201d, tem que ser interpretada e aplicada – uma vez que a transi\u00e7\u00e3o para o NRAU est\u00e1 j\u00e1 estabelecida\/fixada na anterior cl\u00e1usula – em tudo o que a sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver prejudicada, ou seja, como querendo dizer que, ap\u00f3s 01-06-2018, a senhoria teria que voltar a repetir o procedimento (que \u00e9 o que, em termos pr\u00e1ticos, se prev\u00ea no art. 54.\u00ba, n.\u00ba 6, do NRAU), teria que voltar a remeter nova comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 r\u00e9\/arrendat\u00e1rio, com o teor constante do art. 50.\u00ba, aplicando-se a esta comunica\u00e7\u00e3o e respetiva resposta do arrendat\u00e1rio, com as consequ\u00eancias da\u00ed resultantes, os mesmos tr\u00e2mites que seriam aplic\u00e1veis \u00e0 primeira, com a exce\u00e7\u00e3o constante do art. 54.\u00ba, n.\u00ba 6, al. a), deixando de ser poss\u00edvel ao arrendat\u00e1rio a invoca\u00e7\u00e3o de qualquer uma das circunst\u00e2ncias excecionais previstas no n.\u00ba 4 do art. 51.\u00ba e inexistindo qualquer obst\u00e1culo \u00e0 possibilidade de o senhorio, perante a discord\u00e2ncia do arrendat\u00e1rio relativamente ao valor atualizado da renda por si proposto, promover, querendo, a den\u00fancia do contrato.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data 27 de abril de 2022 Descritores Contrato de arrendamento Arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais Interpreta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial Transa\u00e7\u00e3o judicial Vontade real dos declarantes Impress\u00e3o do destinat\u00e1rio Cl\u00e1usula contratual Den\u00fancia Comunica\u00e7\u00e3o Senhorio Arrendat\u00e1rio Oposi\u00e7\u00e3o Atualiza\u00e7\u00e3o de renda Sum\u00e1rio I \u2013 O regime legal da interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos est\u00e1 … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[234],"juris_datas":[472],"temas":[],"class_list":["post-17840","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-supremo-tribunal-de-justica","juris_datas-09-05-a-15-05-de-2022"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/17840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=17840"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=17840"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=17840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}