Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 268\/2022<\/p>\n
Data<\/strong> Descritores<\/strong> Sum\u00e1rio<\/strong> <\/strong>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:<\/p>\n a)<\/em> Declarar a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 32\/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.\u00ba da mesma lei, por viola\u00e7\u00e3o do disposto nos n\u00fameros 1 e 4 do artigo 35.\u00ba e do n.\u00ba 1 do artigo 26.\u00ba, em conjuga\u00e7\u00e3o com o n.\u00ba 2 do artigo n.\u00ba 18.\u00ba, todos da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b)<\/em> Declarar a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 32\/2008, de 17 de julho, relativa \u00e0 transmiss\u00e3o de dados armazenados \u00e0s autoridades competentes para investiga\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes graves, na parte em que n\u00e3o prev\u00ea uma notifica\u00e7\u00e3o ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investiga\u00e7\u00e3o criminal, a partir do momento em que tal comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja suscet\u00edvel de comprometer as investiga\u00e7\u00f5es nem a vida ou integridade f\u00edsica de terceiros, por viola\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 35.\u00ba e do n.\u00ba 1 do artigo 20.\u00ba, em conjuga\u00e7\u00e3o com o n.\u00ba 2 do artigo 18.\u00ba, todos da Constitui\u00e7\u00e3o. (\u2026)\u201d<\/p>\n
\n19 de abril de 2022<\/p>\n
\nInconstitucionalidade
\nFor\u00e7a obrigat\u00f3ria geral
\nArtigos 4.\u00ba e 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 32\/2008, de 17 de julho
\nN.os<\/sup> 1 e 4 do artigo 35.\u00ba da CRP
\nN.\u00ba 1 do artigo 26.\u00ba da CRP
\nN.\u00ba 2 do artigo 18.\u00ba da CRP
\nArtigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 32\/2008, de 17 de julho
\nN.\u00ba 1 do artigo 20.\u00ba da CRP
\n[nossa autoria]\n
\n\u201c(\u2026) III. DECIS\u00c3O<\/p>\n