{"id":17303,"date":"2022-04-13T11:44:29","date_gmt":"2022-04-13T10:44:29","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=17303"},"modified":"2022-04-14T11:58:57","modified_gmt":"2022-04-14T10:58:57","slug":"processo-n-o-22295-19-6t8prt-p1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-22295-19-6t8prt-p1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 22295\/19.6T8PRT.P1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n22 de mar\u00e7o de 2021<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nMaior acompanhado
\nProcesso de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria
\nProva pericial
\nAnula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

I \u2013 O processo de acompanhamento de maior<\/u><\/strong> \u00e9 um processo especial, de natureza formalmente contenciosa e substancialmente de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria <\/strong>\u2013 cfr<\/em>. arts n\u00ba1, do 891\u00ba, n\u00ba2, do 986\u00ba, 987\u00ba e 988\u00ba, do CPC -, com car\u00e1ter urgente, que se regula pelas disposi\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias <\/strong>(v.<\/em> art.\u00a0891\u00ba a 905\u00ba<\/strong>, do CPC) e pelas disposi\u00e7\u00f5es gerais e comuns e, em tudo que n\u00e3o estiver previsto numas e noutras,<\/strong> pelo que estabelecido se encontra para o processo comum (v<\/em>. n\u00ba1, do art. 549\u00ba, de tal diploma), o que pode envolver o uso dos poderes de gest\u00e3o previstos no art. 590\u00ba<\/strong> e a prola\u00e7\u00e3o de despacho saneador.<\/strong><\/p>\n

II \u2013 Podendo ser objeto da sua instru\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> tudo quanto, de algum modo, possa interessar \u00e0 prova dos factos relevantes para a decis\u00e3o, segundo as v\u00e1rias solu\u00e7\u00f5es plaus\u00edveis da quest\u00e3o de direito, vedado est\u00e1 aquilo que se apresenta como irrelevante (impertinente) para a desenhada causa concreta a decidir, devendo, para se aferir daquela relev\u00e2ncia, atentar-se no objeto do lit\u00edgio (pedido e respetiva causa de pedir e mat\u00e9ria de exce\u00e7\u00e3o) e cabendo ao tribunal pronunciar-se sobre as provas propostas e emitir, sobre elas, um ju\u00edzo, n\u00e3o s\u00f3 de legalidade<\/u><\/strong> mas tamb\u00e9m de pertin\u00eancia,<\/u><\/strong> sobre o seu objeto: a prova de factos, controvertidos, da causa, relevantes para a decis\u00e3o.<\/p>\n

III \u2013 Toda a prova<\/u><\/strong> a produzir, e, como tal, tamb\u00e9m a pericial, se destina a demonstrar a realidade dos factos da causa relevantes para a decis\u00e3o (art\u00ba 341\u00ba do C\u00f3digo Civil), sendo que a demonstra\u00e7\u00e3o que se pretende obter com a prova se traduz na convic\u00e7\u00e3o subjetiva a criar no julgador.<\/p>\n

IV \u2013 A prova pericial<\/u><\/strong>, com a especificidade de ter a media\u00e7\u00e3o de uma pessoa – o Perito \u2013 para a demonstra\u00e7\u00e3o do facto, consiste na perce\u00e7\u00e3o <\/strong>ou aprecia\u00e7\u00e3o de factos pelo perito<\/strong>\/s chamado a os percecionar<\/u> <\/strong>(com os \u00f3rg\u00e3os dos sentidos) e\/ou a os valorar<\/u> <\/strong>(\u00e0 luz dos seus especiais conhecimentos t\u00e9cnicos, cient\u00edficos ou art\u00edsticos), conhecimentos esses que, n\u00e3o fazendo parte da cultura geral e da experi\u00eancia comum, se presumem n\u00e3o detidos pelo julgador.<\/p>\n

V \u2013 O princ\u00edpio do inquisit\u00f3rio<\/u><\/strong>, a operar no dom\u00ednio da instru\u00e7\u00e3o do processo <\/strong>(v. art. 411\u00ba, do CPC, \u00e9 um poder vinculado<\/strong> que imp\u00f5e ao juiz, o dever jur\u00eddico de determinar, oficiosamente, as dilig\u00eancias probat\u00f3rias complementares necess\u00e1rias \u00e0 descoberta da verdade e \u00e0 boa decis\u00e3o da causa, assume espec\u00edfico e refor\u00e7ado afloramento no processo especial de acompanhamento de maior <\/u><\/strong>(v. arts. 891\u00ba, n\u00ba2 do art. 986\u00ba e n\u00ba1, do art. 897\u00ba, todos, do CPC) no que respeita aos poderes oficiosos do juiz investigar os factos e recolher os meios de prova.<\/p>\n

VI \u2013 E deve o juiz garantir a recolha de todos os factos <\/u><\/strong>(cfr. n\u00ba1 e 2, do<\/strong>\u00a0art. 5\u00ba, do CPC<\/strong>) que se mostrem com relev\u00e2ncia jur\u00eddica, acautelando anula\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es.<\/p>\n

VII \u2013 A omiss\u00e3o,<\/u><\/strong> na decis\u00e3o, de factos essenciais<\/u><\/strong> implica a anula\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, mesmo oficiosamente, da decis\u00e3o proferida<\/u><\/strong> pelo tribunal a quo<\/em>, para que a 1\u00aa inst\u00e2ncia supra a omiss\u00e3o, sendo de anular a decis\u00e3o, ao abrigo da al. c), do n\u00ba2, do artigo 662\u00ba, do referido diploma legal, para produ\u00e7\u00e3o da prova proposta e adicional, quando do processo n\u00e3o constem todos os elementos probat\u00f3rios necess\u00e1rios \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VIII \u2013 O recurso – garantia constitucionalmente consagrada (n\u00ba1, do artigo 32\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), compreendendo o pr\u00f3prio direito de acesso aos tribunais o direito de recorrer (art. 20\u00ba, daquela Lei) – \u00e9 meio espec\u00edfico de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais que visa o reexame da mat\u00e9ria apreciada na decis\u00e3o recorrida e n\u00e3o a obten\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o de uma quest\u00e3o nova.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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