{"id":16927,"date":"2022-03-21T13:53:33","date_gmt":"2022-03-21T12:53:33","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=16927"},"modified":"2022-03-21T13:53:33","modified_gmt":"2022-03-21T12:53:33","slug":"processo-n-o-0152-12-7beavr","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-0152-12-7beavr\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 0152\/12.7BEAVR"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n9 de mar\u00e7o de 2022<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nNulidade de senten\u00e7a
\nFalta de fundamenta\u00e7\u00e3o
\nSisa
\nIsen\u00e7\u00e3o
\nRevenda
\nReembolso<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong>
\nI \u2013 Nos termos do preceituado no citado art\u00ba.615, n\u00ba.1, al.b), do C.P.Civil, \u00e9 nula a senten\u00e7a, al\u00e9m do mais, quando n\u00e3o especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decis\u00e3o. Para que a senten\u00e7a pade\u00e7a do v\u00edcio que consubstancia esta nulidade \u00e9 necess\u00e1rio que a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o seja absoluta, n\u00e3o bastando que a justifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o se mostre deficiente, incompleta ou n\u00e3o convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade \u00e9 a falta absoluta de motiva\u00e7\u00e3o, tanto de facto, como de direito. J\u00e1 a mera insufici\u00eancia ou mediocridade da motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 esp\u00e9cie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da senten\u00e7a, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas n\u00e3o produz nulidade. Igualmente n\u00e3o sendo a eventual falta de exame cr\u00edtico da prova produzida (cfr.art\u00ba.607, n\u00ba.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II \u2013 No processo judicial tribut\u00e1rio o v\u00edcio de n\u00e3o especifica\u00e7\u00e3o dos fundamentos de facto e de direito da decis\u00e3o, como causa de nulidade da senten\u00e7a, est\u00e1 previsto no art\u00ba.125, n\u00ba.1, do C.P.P.Tribut\u00e1rio, norma onde est\u00e3o consagrados todos os v\u00edcios (e n\u00e3o quaisquer outros) suscept\u00edveis de ferir de nulidade a citada pe\u00e7a processual.<\/p>\n

III \u2013 O Imposto Municipal de Sisa (o dec.lei 308\/91, de 17\/8, alterou a designa\u00e7\u00e3o do imposto de sisa para imposto municipal de sisa, tendo em vista a afecta\u00e7\u00e3o das respectivas receitas aos munic\u00edpios), criado pelo dec.lei 41969, de 24\/11\/58 (diploma que aprovou o C\u00f3digo da Sisa e do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es), podia definir-se como um imposto directo, de obriga\u00e7\u00e3o \u00fanica, caracter\u00edsticas reais e sobre o patrim\u00f3nio, incidindo nas transmiss\u00f5es, a t\u00edtulo oneroso, do direito de propriedade, ou de figuras parcelares desse direito, relativamente a bens im\u00f3veis (cfr.pre\u00e2mbulo e art\u00ba.2, do C.I.M.S.I.S.S.D.).<\/p>\n

IV \u2013 A isen\u00e7\u00e3o prevista no art\u00ba.11, 3\u00ba., do C.I.M.S.I.S.D. (verdadeiro benef\u00edcio fiscal), \u00e9 uma isen\u00e7\u00e3o real condicionada, a t\u00edtulo resolutivo, na medida em que caducar\u00e1 se ao pr\u00e9dio adquirido for dado destino diferente, ou se a venda for efectuada para al\u00e9m do prazo fixado na lei ou se for, novamente, vendido para revenda (cfr.art\u00ba.16, 1\u00ba., do C.I.M.S.I.S.S.D.). Esta isen\u00e7\u00e3o do tributo apenas se mant\u00e9m enquanto se verificarem os pressupostos que a lei consagrou para a sua atribui\u00e7\u00e3o, operando automaticamente e com efeitos “ex tunc” a citada caducidade, logo que apurado algum dos factos que a lei enumera como constituindo condi\u00e7\u00e3o resolutiva deste benef\u00edcio fiscal, mais cabendo, ent\u00e3o, ao sujeito passivo solicitar a liquida\u00e7\u00e3o da sisa (art\u00ba.91, do C.I.M.S.I.S.S.D.) no prazo de 30 dias, contados da data da referida ocorr\u00eancia.<\/p>\n

V \u2013 O art\u00ba.179, do C.I.M.S.I.S.S.D., consubstanciava uma disposi\u00e7\u00e3o de cariz excepcional e natureza administrativa, pelo que o contribuinte apenas podia lan\u00e7ar m\u00e3o deste meio de reembolso nos casos expressamente contemplados na norma. A faculdade de restituir ao abrigo do artigo sob exegese somente deveria ser utilizada para corrigir situa\u00e7\u00f5es de claro “locupletamento \u00e0 custa alheia”, mais n\u00e3o devendo deixar d\u00favidas de que estiv\u00e9ssemos perante tributo indevidamente cobrado. Os pressupostos do reembolso reconduziam-se \u00e0 dita cobran\u00e7a indevida da sisa e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do pedido no prazo de quatro anos, contados da data da cobran\u00e7a. Al\u00e9m disso, deviam afastar-se as situa\u00e7\u00f5es de erro imput\u00e1vel aos servi\u00e7os da A. Fiscal, porquanto, nestes casos, a anula\u00e7\u00e3o oficiosa devia ser efectuada ao abrigo do art\u00ba.149, do C.I.M.S.I.S.S.D. Por \u00faltimo, o pedido de reembolso n\u00e3o podia, igualmente, ser utilizado se ainda fosse poss\u00edvel recorrer aos meios previstos nos art\u00bas.150 a 153, do mesmo diploma, tal como no caso do contribuinte ainda puder recorrer aos meios previstos na L.G.T., nomeadamente, a revis\u00e3o dos actos tribut\u00e1rios (cfr.art\u00ba.78, da L.G.T.; art\u00ba.93, do anterior C.P.Tribut\u00e1rio).
\n(sum\u00e1rio da exclusiva responsabilidade do relator<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data 9 de mar\u00e7o de 2022 Descritores Nulidade de senten\u00e7a Falta de fundamenta\u00e7\u00e3o Sisa Isen\u00e7\u00e3o Revenda Reembolso Sum\u00e1rio I \u2013 Nos termos do preceituado no citado art\u00ba.615, n\u00ba.1, al.b), do C.P.Civil, \u00e9 nula a senten\u00e7a, al\u00e9m do mais, quando n\u00e3o especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[224],"juris_datas":[463],"temas":[],"class_list":["post-16927","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-supremo-tribunal-administrativo","juris_datas-14-03-a-20-03-de-2022"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/16927","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16927"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=16927"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=16927"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=16927"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}