{"id":16066,"date":"2022-02-04T13:58:23","date_gmt":"2022-02-04T12:58:23","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&#038;p=16066"},"modified":"2022-02-08T11:07:22","modified_gmt":"2022-02-08T10:07:22","slug":"processo-n-o-01676-21-0beprt","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-01676-21-0beprt\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 01676\/21.0BEPRT"},"content":{"rendered":"<p><strong>Data<\/strong><br \/>\n24 de setembro de 2021<\/p>\n<p><strong>Descritores<\/strong><br \/>\nProcesso Extraordin\u00e1rio de Viabiliza\u00e7\u00e3o de Empresas(PEVE)<br \/>\nRecusa do credor em assinar acordo de viabiliza\u00e7\u00e3o<br \/>\nRejei\u00e7\u00e3o liminar da provid\u00eancia requerida<\/p>\n<p><strong>Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n<p>1-O \u201cProcesso Extraordin\u00e1rio de Viabiliza\u00e7\u00e3o de Empresas\u201d (PEVE), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2020, de 27\/11, \u00e9 um processo pr\u00e9-insolvencial, de car\u00e1ter urgente e destina-se \u00e0s empresas que, comprovadamente, se encontrem em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia iminente, ou atual, em virtude da pandemia COVID-19, mas que ainda sejam suscet\u00edveis de viabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>2- O PEVE inicia-se pela apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento fundamentado pela empresa, no tribunal competente (comum) para declarar a sua insolv\u00eancia, acompanhado por um acordo de viabiliza\u00e7\u00e3o estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os credores, que representem pelo menos as maiorias de votos previstas no n.\u00ba 5 do artigo 17.\u00ba-F do CIRE- ( cfr. art.\u00ba 7.\u00ba).<\/p>\n<p>3- Cabe ao devedor promover o referido acordo de viabiliza\u00e7\u00e3o, cujo documento deve ser junto aos autos com o requerimento inicial (cfr. art. 7\u00ba, n\u00ba 1, al. d) da Lei n.\u00ba 75\/2020, de 27 de novembro), devendo para o efeito estabelecer negocia\u00e7\u00f5es com os credores, ou pelo menos uma maioria qualificada de credores, em ordem \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um consenso que leve \u00e0 conclus\u00e3o do acordo de viabiliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da empresa.<\/p>\n<p>4- Todavia, para que haja lugar ao referido acordo n\u00e3o basta que o devedor apresente uma proposta de acordo, mas tamb\u00e9m que obtenha dos credores o necess\u00e1rio consenso quanto \u00e0 sua oportunidade, ou seja, que aqueles o aceitem, n\u00e3o existindo da parte do devedor nenhum direito subjetivo a obter a subscri\u00e7\u00e3o desse acordo por parte do ou dos credores.<\/p>\n<p>6- Perante a recusa do R\u00e9u credor em subscrever o acordo de viabiliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de empresa, n\u00e3o assiste ao Autor o direito a obter do tribunal, em termos cautelares, a condena\u00e7\u00e3o do mesmo \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria desse acordo.<\/p>\n<p>7- Em tal caso, imp\u00f5e-se ao Tribunal a rejei\u00e7\u00e3o liminar do requerimento inicial por ser manifesta a falta de fundamento da pretens\u00e3o formulada.<\/p>\n<p>Sum\u00e1rio (elaborado pela relatora \u2013 art. 663\u00ba, n.\u00ba 7 do C\u00f3d. Proc. Civil).<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\">https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Data 24 de setembro de 2021 Descritores Processo Extraordin\u00e1rio de Viabiliza\u00e7\u00e3o de Empresas(PEVE) Recusa do credor em assinar acordo de viabiliza\u00e7\u00e3o Rejei\u00e7\u00e3o liminar da provid\u00eancia requerida Sum\u00e1rio 1-O \u201cProcesso Extraordin\u00e1rio de Viabiliza\u00e7\u00e3o de Empresas\u201d (PEVE), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2020, de 27\/11, \u00e9 um processo pr\u00e9-insolvencial, de car\u00e1ter urgente e &hellip; <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[273],"juris_datas":[],"temas":[455],"class_list":["post-16066","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-tribunal-central-administrativo-norte","temas-direitos-fundamentais-em-pandemia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/16066","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16066"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=16066"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=16066"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=16066"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}