{"id":13348,"date":"2021-12-20T10:27:25","date_gmt":"2021-12-20T09:27:25","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=13348"},"modified":"2021-12-20T15:28:28","modified_gmt":"2021-12-20T14:28:28","slug":"processo-n-o-129-21-1yrcbr","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-129-21-1yrcbr\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 129\/21.1YRCBR"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n24 de novembro de 2021<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nRequisitos
\nExtradi\u00e7\u00e3o
\nNulidade
\nTradu\u00e7\u00e3o
\nOmiss\u00e3o de pron\u00fancia
\nErro de julgamento
\nMat\u00e9ria de facto
\nPrinc\u00edpio da especialidade<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong>
\nI \u2013 Na falta de disposi\u00e7\u00f5es legais, na Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o e na Lei de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Internacional em Mat\u00e9ria Penal, sobre os termos de notifica\u00e7\u00e3o ao extraditando da decis\u00e3o final<\/em> do pedido de extradi\u00e7\u00e3o e de tradu\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o no caso daquele n\u00e3o dominar a l\u00edngua em que foi proferida, imp\u00f5e-se recorrer, subsidiariamente, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis do CPP (art .3.\u00ba, n.os<\/sup>\u00a01 e 2, da Lei n.\u00ba 144\/99).<\/p>\n

II \u2013 Numa interpreta\u00e7\u00e3o ampla do disposto no art. 92.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPP, a interven\u00e7\u00e3o de int\u00e9rprete no ato de notifica\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a pode materializar-se pela tradu\u00e7\u00e3o, oralmente ou por escrito, do conte\u00fado da senten\u00e7a, como se defende no ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, de 09-07-2015, pois interessa \u00e9 que seja respeitado o direito a um processo equitativo<\/em>, dando-se ao cidad\u00e3o estrangeiro que n\u00e3o conhece ou domina a l\u00edngua portuguesa, possibilidades de defender os seus direitos perante o tribunal.<\/p>\n

III \u2013 Tendo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido sido traduzido por interprete ao extraditando e sendo este tamb\u00e9m o sentido da jurisprud\u00eancia do TC no ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 547\/1998, num caso paralelo de notifica\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o a cidad\u00e3o estrangeiro que desconhecia a l\u00edngua portuguesa, realizada atrav\u00e9s de transmiss\u00e3o do seu conte\u00fado por tradu\u00e7\u00e3o oral efetuada por interprete, bem como da jurisprud\u00eancia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a prop\u00f3sito da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do art.6.\u00ba, n.\u00ba 3, al\u00ednea a) da CEDH, n\u00e3o padece o mesmo ac\u00f3rd\u00e3o de nulidade por falta de notifica\u00e7\u00e3o pessoal ao extraditando da decis\u00e3o traduzida por escrito, nos termos do disposto no n.\u00ba 2 do art. 92.\u00ba, do n.\u00ba 10 do art.113.\u00ba, a al. c) do n.\u00ba 2 do art.120.\u00ba, todos do CPP, aplic\u00e1vel ex vi<\/em> n.\u00ba 2 do art. 3.\u00ba, da Lei de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria.<\/p>\n

IV \u2013 Tendo o extraditando, na oposi\u00e7\u00e3o ao pedido de extradi\u00e7\u00e3o, juntado cinco documentos, solicitado a inquiri\u00e7\u00e3o de uma testemunha e o envio pelas autoridades russas da segunda via do passaporte com indica\u00e7\u00e3o expressa das desloca\u00e7\u00f5es efetuadas, n\u00e3o padece de nulidade, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia sobre os documentos juntos com a oposi\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto na al. c), do n.\u00ba 1, do art. 379.\u00ba, do CPP, o despacho que ao apreciar as provas indicadas nessa oposi\u00e7\u00e3o indefere as dilig\u00eancias de inquiri\u00e7\u00e3o da testemunha e do envio pelas autoridades russas da segunda via do passaporte, sem nada referir sobre os documentos.<\/p>\n

V \u2013 N\u00e3o tendo sido ordenado o desentranhamento dos cinco documentos juntos pelo extraditando, um destinat\u00e1rio normal est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de perceber que a jun\u00e7\u00e3o dos mesmos foi admitida implicitamente e, consequentemente, que podem vir a ser valorados na Confer\u00eancia na decis\u00e3o final. Se esse destinat\u00e1rio normal \u00e9 o pr\u00f3prio requerente da jun\u00e7\u00e3o dos documentos, que sabe que os mesmos permanecem nos autos para prova dos factos a que os ofereceu, n\u00e3o \u00e9 racional referir desconhecer que a jun\u00e7\u00e3o dos documentos foi admitida e invocar surpresa na decis\u00e3o do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o por os ter tomado em considera\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quando apreciou a mat\u00e9ria de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VI \u2013 Esta arguida nulidade sempre improcederia, porque a nulidade prevista na al. c) do n.\u00ba 1, do art. 379.\u00ba, do CPP, comina apenas as omiss\u00f5es de pron\u00fancia sobre quest\u00f5es que o tribunal devesse apreciar na senten\u00e7a e a invocada omiss\u00e3o de pron\u00fancia teria ocorrido em despacho pr\u00e9vio \u00e0 prola\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido.<\/p>\n

VII \u2013 S\u00f3 h\u00e1 lugar a vista do processo, por cinco dias, para alega\u00e7\u00f5es, nos termos estabelecidos do art. 56.\u00ba, da Lei n.\u00ba 144\/99, quando haja produ\u00e7\u00e3o de prova, obrigatoriamente com a presen\u00e7a do extraditando, do defensor ou advogado constitu\u00eddo e do int\u00e9rprete, se necess\u00e1rio, bem como do MP.<\/p>\n

VIII \u2013 N\u00e3o tendo havido produ\u00e7\u00e3o de prova nos termos estabelecidos do art. 56.\u00ba da Lei n.\u00ba 144\/99 e tendo o extraditando tido possibilidade de apresentar os seus argumentos, primeiro presencialmente, na audi\u00e7\u00e3o a que alude o art. 54.\u00ba da mesma Lei e posteriormente com a jun\u00e7\u00e3o aos autos da sua oposi\u00e7\u00e3o ao abrigo do art. 55.\u00ba, ainda do mesmo diploma, n\u00e3o constituem as alega\u00e7\u00f5es escritas uma dilig\u00eancia essencial \u00e0 decis\u00e3o, pelo que n\u00e3o poderia integrar a nulidade da decis\u00e3o, por falta de dilig\u00eancias obrigat\u00f3rias, arguida pelo recorrente.<\/p>\n

IX \u2013 N\u00e3o viola o disposto no n.\u00ba 1, do art. 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 144\/99 e na al\u00ednea b), do n.\u00ba 2 do art. 12.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, o pedido de extradi\u00e7\u00e3o que remete uma descri\u00e7\u00e3o detalhada dos atos imputados ao extraditando para os documentos anexados, referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas coativas, por integrarem esse pedido.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data 24 de novembro de 2021 Descritores Requisitos Extradi\u00e7\u00e3o Nulidade Tradu\u00e7\u00e3o Omiss\u00e3o de pron\u00fancia Erro de julgamento Mat\u00e9ria de facto Princ\u00edpio da especialidade Sum\u00e1rio I \u2013 Na falta de disposi\u00e7\u00f5es legais, na Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o e na Lei de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Internacional em Mat\u00e9ria Penal, sobre os termos de … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[234],"juris_datas":[444],"temas":[],"class_list":["post-13348","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-supremo-tribunal-de-justica","juris_datas-13-12-a-19-12-de-2021"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/13348","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13348"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=13348"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=13348"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=13348"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}