{"id":13212,"date":"2021-12-17T12:32:26","date_gmt":"2021-12-17T11:32:26","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=13212"},"modified":"2021-12-17T13:22:07","modified_gmt":"2021-12-17T12:22:07","slug":"processo-n-o-139-20-6t9vng-a-p1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-139-20-6t9vng-a-p1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 139\/20.6T9VNG-A.P1"},"content":{"rendered":"

PROCESSO N.\u00ba 139\/20.6T9VNG-A.P1<\/strong><\/p>\n

Data<\/strong>
\n25 de novembro de 2020<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nOrdem dos Advogados
\nAssistente em processo penalLegitimidade
\nCrime de procuradoria il\u00edcita
\nCustas<\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nMAIORIA COM 1 DECLARA\u00c7\u00c3O DE VOTO E 1 VOTO VENCIDO<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

I \u2013 Para al\u00e9m da discutida quest\u00e3o de saber se a Ordem dos Advogados, pela sua miss\u00e3o e pela sua natureza de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 titular do interesse p\u00fablico protegido atrav\u00e9s da incrimina\u00e7\u00e3o da usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es (artigo 358.\u00ba, b), do C\u00f3digo Penal) e se, portanto, a sua legitimidade para se constituir assistente estar\u00e1 coberta pela al\u00ednea a) do n.\u00ba 1, do artigo 68.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, h\u00e1 que ter em conta a ressalva de lei especial que consta desse n.\u00ba 1 desse artigo (\u00abal\u00e9m das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito<\/em>\u00bb).<\/p>\n

II \u2013 H\u00e1 que considerar, por isso, o artigo 49.\u00ba do Regime das Associa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Profissionais (Lei n.\u00ba 2\/2013, de 10 de janeiro, que revogou a, invocada pela requerente, Lei n.\u00ba 6\/2008, de 13 de fevereiro, que continha j\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o id\u00eantica no seu artigo 44.\u00ba), de onde decorre a legitimidade das associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas profissionais (entre as quais se conta a Ordem dos Advogados) para intervirem como assistentes em processos penais relacionados com o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o que representam. E \u00e9 isso que sucede no caso em apre\u00e7o, relativo ao exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n

III \u2013 Por outro lado, a Ordem dos Advogados tamb\u00e9m tem legitimidade ex vi <\/em>de outra lei especial (o n.\u00ba 4 do artigo 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 49\/2004, de 24 de agosto) para se constituir assistente em caso de eventual pr\u00e1tica de crime de procuradoria il\u00edcita, p. e p. pelo n.\u00ba 1 desse mesmo artigo; e que se encontra numa rela\u00e7\u00e3o de especialidade (concurso aparente) com o de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es quando estas fun\u00e7\u00f5es dizem respeito ao exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n

IV \u2013 A inten\u00e7\u00e3o do legislador foi, de facto, reduzir ao m\u00e1ximo, as situa\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o generalizada de isen\u00e7\u00e3o subjetiva de custas, anteriormente consagradas no C\u00f3digo das Custas Judiciais ou em legisla\u00e7\u00e3o avulsa. A isen\u00e7\u00e3o agora prevista no art.\u00ba 4.\u00ba, n.\u00ba 1, al. g), do Regulamento das Custas Processuais diz respeito a qualquer entidade p\u00fablica quando actue, exclusivamente, no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es para defesa daqueles direitos fundamentais dos cidad\u00e3os ou de interesses difusos relacionados com aquelas \u00e1reas, quer pelo seu estatuto, quer quando a lei legitime a sua interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

V \u2013 Na situa\u00e7\u00e3o em causa nos autos, deve considerar-se que a Ordem dos Advogados atua directamente na defesa de uma classe profissional (os advogados) e do cumprimento de uma san\u00e7\u00e3o por ela pr\u00f3pria imposta. Ainda que possa afirmar.se que est\u00e1 simultaneamente (ainda que de forma indirecta) a defender a boa administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, o que a lei exige \u00e9 que actue exclusivamente para defesa daqueles direitos fundamentais dos cidad\u00e3os ou de interesses difusos relacionados com aquelas \u00e1reas e que essa atribui\u00e7\u00e3o (exclusiva) lhe seja atribu\u00edda pelo seu estatuto ou por lei que legitime a sua interven\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o devendo assim ser declarada isenta de custas.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n

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