{"id":11711,"date":"2021-07-26T15:22:33","date_gmt":"2021-07-26T14:22:33","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=11711"},"modified":"2021-07-26T15:22:48","modified_gmt":"2021-07-26T14:22:48","slug":"processo-n-o-3007-17-5t8bcl-a-g1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-3007-17-5t8bcl-a-g1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 3007\/17.5T8BCL-A.G1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n5 de novembro de 2020<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nAltera\u00e7\u00e3o do regime de atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia
\nIneptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial
\nConvite ao aperfei\u00e7oamento<\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

1) A altera\u00e7\u00e3o<\/em> do regime fixado<\/em> quanto \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia<\/em> pedida nos termos dos art\u00bas 1793\u00ba, do CC, e 990\u00ba, do CPC, constitui um incidente<\/em> sujeito \u00e0 disciplina adjectiva do processo especial<\/em> de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/em>.<\/p>\n

2) Mesmo na jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa<\/em> e no processo comum<\/em>, fruto da evolu\u00e7\u00e3o da respectiva filosofia jur\u00eddica<\/em> no sentido de potenciar as decis\u00f5es de m\u00e9rito<\/em> em detrimento das de forma<\/em> e em que, por isso, as regras mais r\u00edgidas emanadas do princ\u00edpio dispositivo<\/em> cederam \u00e0s mais flex\u00edveis inspiradas no do inquisit\u00f3rio, <\/em>assim ampliando as possibilidades de interven\u00e7\u00e3o oficiosa<\/em> do juiz, o \u00f3nus<\/em> de alega\u00e7\u00e3o dos factos essenciais<\/em> \u00e0 proced\u00eancia da pretens\u00e3o est\u00e1 hoje mais atenuado.<\/p>\n

3) Da\u00ed que o sentido e alcance da ineptid\u00e3o<\/em> geradora da nulidade de todo o processo<\/em> quando fundada na falta de causa de pedir<\/em> devam entender-se e aplicar-se em conformidade com aquela perspectiva<\/em> e em fun\u00e7\u00e3o<\/em> de um conceito<\/em> de tal elemento mais ajustado \u00e0 mesma.<\/p>\n

4) N\u00e3o se concebendo que o processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/em>, apesar dos seus princ\u00edpios e regras espec\u00edficos<\/em>, possa, de todo, prescindir de um pedido<\/em> do interessado e da alega\u00e7\u00e3o de uma causa de pedir<\/em> que baseie a interven\u00e7\u00e3o judicial, este pressuposto deve considerar-se mitigado<\/em> e as exig\u00eancias de alega\u00e7\u00e3o mais flex\u00edveis<\/em>.<\/p>\n

5) Se, em requerimento<\/em>, um dos ex-c\u00f4njuges peticiona, nos termos dos art\u00bas 990\u00ba, n\u00ba 1, CPC, e 1793\u00ba, n\u00ba 1, CC, invocados, que seja alterado<\/em> o regime de utiliza\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia<\/em> (antes fixado, como de utiliza\u00e7\u00e3o conjunta<\/em> at\u00e9 \u00e0 partilha) para utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva<\/em>, existe pedido<\/em> formulado, claro e conciso.<\/p>\n

6) Se no mesmo requerimento se alegou que o requerido \u201cmudou as fechaduras<\/em>\u201d para impedir o acesso da autora \u00e0 casa e \u201csempre que ultimamente<\/em>\u201d ela se l\u00e1 procura deslocar, ele \u201cn\u00e3o s\u00f3 a impede como a amea\u00e7a de morte<\/em>\u201d e afirma que \u201calgu\u00e9m o far\u00e1<\/em>\u201d; a habita\u00e7\u00e3o conjunta \u201c\u00e9 totalmente imposs\u00edvel<\/em>\u201d porque \u201cj\u00e1 correram autos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra o r\u00e9u<\/em>\u201d; foi por isso que a requerente \u201cse viu obrigada a deixar a habita\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d e \u201ctendo arrendado um apartamento<\/em>\u201d onde vive mas que \u201ctem muitas dificuldades em manter<\/em>\u201d porque \u201cvive apenas da sua magra reforma<\/em>\u201d e \u201cn\u00e3o tem possibilidades econ\u00f3micas<\/em>\u201d; em contrapartida, o requerido \u201cdeixou de dormir e confeccionar as suas refei\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d na dita casa porque o faz na \u201cda companheira com quem vive<\/em>\u201d, \u201cretirou<\/em>\u201d dela \u201cmuito do seu recheio<\/em>\u201d, auferindo ele reforma \u201cchoruda<\/em>\u201d \u2013 existe causa de pedir<\/em> e a peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 inepta<\/em> uma vez que est\u00e3o, m\u00ednima e concretamente, alegados factos supervenientes com base nos quais entende dever alterar-se o decidido antes e ser-lhe atribu\u00eddo tal direito em exclusivo<\/em> (art\u00ba 990\u00ba, n\u00ba 1, CPC).<\/p>\n

7) A insufici\u00eancia<\/em> ou imprecis\u00e3o<\/em> do requerimento podem ser colmatadas n\u00e3o s\u00f3 por via do convite ao seu aperfei\u00e7oamento<\/em> (art\u00ba 590\u00ba, n\u00ba 2, al\u00ednea b), e 4), como pelo da considera\u00e7\u00e3o de factos relevantes<\/em> e a esse respeito resultantes da instru\u00e7\u00e3o<\/em> (art\u00ba 5\u00ba, n\u00ba 2) como, ainda, da investiga\u00e7\u00e3o livre<\/em> dos factos e das dilig\u00eancias que (como a requisi\u00e7\u00e3o de documentos) para tal forem entendidas como convenientes, vias estas cometidas ao juiz (art\u00bas 986\u00ba, n\u00ba 2, e 990\u00ba, n\u00ba 3).<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data 5 de novembro de 2020 Descritores Altera\u00e7\u00e3o do regime de atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia Ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial Convite ao aperfei\u00e7oamento Vota\u00e7\u00e3o MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC Sum\u00e1rio 1) A altera\u00e7\u00e3o do regime fixado quanto \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[228],"juris_datas":[],"temas":[410],"class_list":["post-11711","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-tribunal-da-relacao-de-guimaraes","temas-direito-da-familia-e-das-criancas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/11711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=11711"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=11711"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=11711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}