{"id":11704,"date":"2021-07-26T15:11:25","date_gmt":"2021-07-26T14:11:25","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=11704"},"modified":"2021-07-26T15:16:11","modified_gmt":"2021-07-26T14:16:11","slug":"processo-n-o-271-15-8t8brg-i-g1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-271-15-8t8brg-i-g1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 271\/15.8T8BRG-I.G1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n17 de dezembro de 2019<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nResponsabilidades parentais
\nAlimentos
\nVisitas<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/u><\/strong> (do Relator)<\/strong><\/p>\n

I<\/strong>. Como \u201cquest\u00f5es de particular import\u00e2ncia\u201d da vida do filho, dever\u00e3o ser entendidas todas aquelas que pertencem ao n\u00facleo essencial dos direitos que s\u00e3o reconhecidos \u00e0s crian\u00e7as (quest\u00f5es centrais e fundamentais para o seu desenvolvimento, seguran\u00e7a, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o).<\/em><\/p>\n

II<\/strong>. De entre estas mesmas quest\u00f5es, encontra-se a escolha de ensino particular ou oficial para a escolaridade do filho.<\/em><\/p>\n

III<\/strong>. Estando em causa desacordo entre os progenitores no que se refere a tal quest\u00e3o de particular import\u00e2ncia na vida do seu filho menor, importar\u00e1 ao tribunal decidir sobre a mesma quest\u00e3o, levando-se sempre em considera\u00e7\u00e3o o \u201cinteresse superior da crian\u00e7a\u201d em causa (arts. 1906\u00ba, n.\u00ba 2, do C. Civil, 40\u00ba, n.\u00ba 1 ex vi do 44\u00ba, n.\u00ba 2, do RGPTC, e 4\u00ba, al. a), da LPCJP ex vi do 4\u00ba, n.\u00ba 1, do RGPTC).<\/em><\/p>\n

IV<\/strong>. Porque consubstancia um conceito jur\u00eddico indeterminado, carecido de preenchimento valorativo, o \u201cinteresse superior da crian\u00e7a\u201d reclama a extens\u00e3o dos poderes interpretativos do julgador e a aten\u00e7\u00e3o \u00e0s particularidades do caso decidendo; designadamente levando-se em considera\u00e7\u00e3o o sistema de refer\u00eancias vigente em cada momento, em cada sociedade, sobre a pessoa do menor, sobre as suas necessidades, as condi\u00e7\u00f5es adequadas ao seu bom desenvolvimento f\u00edsico e intelectual e ao seu bem-estar material, moral e afetivo.<\/em><\/p>\n

V<\/strong>. Os alimentos a prestar ao menor pelo progenitor a quem este n\u00e3o for ou n\u00e3o se encontrar confiado dever\u00e3o ser fixados, n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo indispens\u00e1vel \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das suas necessidades, mas no montante indispens\u00e1vel \u00e0 adequada satisfa\u00e7\u00e3o destas necessidades, tendo em conta a idade do menor, o seu estrato social, as suas aptid\u00f5es, o n\u00edvel social dos progenitores, bem como a promo\u00e7\u00e3o do seu desenvolvimento f\u00edsico, intelectual e moral.<\/em><\/p>\n

VI<\/strong>. O n\u00edvel e a qualidade de vida da crian\u00e7a ou jovem, ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o dos pais, ter\u00e1 de ser semelhante\/equivalente, dentro da medida do poss\u00edvel, daquela que beneficiaria caso os pais vivessem em conjunto e ele fizesse parte do respetivo agregado familiar.<\/em><\/p>\n

VII<\/strong>. O abono de fam\u00edlia n\u00e3o se traduz num rendimento do progenitor guardi\u00e3o; antes constitui encargo do Estado (presta\u00e7\u00e3o familiar), concedido a favor da crian\u00e7a ou jovem, em regra residente no territ\u00f3rio nacional, em resultado das deficientes condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3mico-financeiras do agregado familiar onde a crian\u00e7a ou o jovem se insere, para fazer face \u00e0s despesas do benefici\u00e1rio<\/em>.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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