Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 445\/2021<\/p>\n
Data<\/strong> Descritores<\/strong> Sum\u00e1rio<\/strong> Em face do exposto, decide-se:<\/p>\n a) n\u00e3o julgar inconstitucional a norma contida no artigo 1842.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), do C\u00f3digo Civil, na reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n.\u00ba 14\/2009, de 1 de abril, que estabelece que a a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o da paternidade pode ser intentada, pelo filho, at\u00e9 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de tr\u00eas anos a contar da data em que teve conhecimento de circunst\u00e2ncias de que possa concluir-se n\u00e3o ser filho do marido da m\u00e3e, quando aplicada aos casos em que o impugnante pretende n\u00e3o apenas a destrui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo resultante do registo, mas tamb\u00e9m o estabelecimento da paternidade em rela\u00e7\u00e3o a um sujeito que, para al\u00e9m do v\u00ednculo biol\u00f3gico, tenha gozado da chamada posse de estado em rela\u00e7\u00e3o a ele, tenha sido reconhecido como seu pai pelo p\u00fablico e o tenha tratado como filho no plano afetivo e social; e, consequentemente,<\/p>\n b) julgar procedente o recurso, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, a fim de que este reforme a decis\u00e3o em conformidade com a presente decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o de inconstitucionalidade. (\u2026)\u201d<\/p>\n
\n23 de junho de 2021<\/p>\n
\nArtigo 1842.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), do CC, na reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n.\u00ba 14\/2009, de 1 de abril
\n[nossa autoria]\n
\n\u201cIII \u2013 Decis\u00e3o<\/p>\n