{"id":11643,"date":"2021-07-26T12:51:03","date_gmt":"2021-07-26T11:51:03","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=11643"},"modified":"2021-07-26T12:51:03","modified_gmt":"2021-07-26T11:51:03","slug":"processo-n-o-4661-16-0t8vis-r-c1-s1-2","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-4661-16-0t8vis-r-c1-s1-2\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 4661\/16.0T8VIS-R.C1.S1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n29 de abril de 2021<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nProcesso tutelar
\nRegula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais
\nIncumprimento
\nAltera\u00e7\u00e3o do regime legal
\nNulidades
\nProporcionalidade
\nInteresse superior da crian\u00e7a
\nPoderes do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong>
\nI. Enquanto nos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa h\u00e1 um conflito de interesses entre as partes que ao tribunal compete dirimir de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no direito substantivo, nos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria h\u00e1, diversamente, um interesse fundamental tutelado pelo direito que ao juiz cumpre regular nos termos mais convenientes e oportunos.<\/p>\n

II. Da apontada natureza dos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria decorre um particular regime processual por modo a que o tribunal avoque a defesa do interesse que a lei lhe confia: simplifica\u00e7\u00e3o processual, inquisit\u00f3rio, n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rios de legalidade estrita (devendo antes adoptar-se em cada caso a solu\u00e7\u00e3o mais conveniente e oportuna) e a n\u00e3o definitividade das resolu\u00e7\u00f5es (que sempre podem ser alteradas em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias).<\/p>\n

III. A esse particular regime geral acrescem as especificidades processuais estabelecidas para o processo tutelar c\u00edvel: o \u2018superior interesse da crian\u00e7a<\/em>\u2019 como crit\u00e9rio decis\u00f3rio primordial, a audi\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, a conjuga\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, o respeito pelo contradit\u00f3rio relativamente \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e provas e a possibilidade de decis\u00f5es provis\u00f3rias ou de alterar provisoriamente decis\u00f5es j\u00e1 adoptadas.<\/p>\n

IV. Quer o art.\u00ba 12\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a quer o art.\u00ba 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Exerc\u00edcio dos Direitos da Crian\u00e7a estatuem que o tribunal deve, antes de tomar a decis\u00e3o e na medida da sua capacidade de discernimento, consultar a crian\u00e7a, dando-lhe oportunidade de expressar, livremente e se necess\u00e1rio em privado, o seu ponto de vista sobre os assuntos com ela relacionados, para ser tido em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

V. O art.\u00ba 5\u00ba do RGPTC consagra duas modalidades de audi\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a: uma, enquanto procedimento para realiza\u00e7\u00e3o do direito de audi\u00e7\u00e3o (n\u00bas 1 a 5); outra, enquanto procedimento de recolha antecipada da prova por declara\u00e7\u00f5es da crian\u00e7a (n\u00bas 6 e 7).<\/p>\n

VI. Consultar a crian\u00e7a, se necess\u00e1rio em privado, significa, desde logo, ouvi-la sem a presen\u00e7a dos pais e dos seus advogados, mas tamb\u00e9m, e sobretudo se tal for solicitado, que o que foi transmitido ao tribunal n\u00e3o seja retransmitido aos seus pais.<\/p>\n

VII. Nos casos de exerc\u00edcio do direito de audi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 invoc\u00e1vel o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio dado que o campo de aplica\u00e7\u00e3o deste se limita \u00e0s declara\u00e7\u00f5es que s\u00e3o prestadas enquanto meio de prova.<\/p>\n

VIII. No processo tutelar c\u00edvel o \u2018superior interesse da crian\u00e7a<\/em>\u2019 \u00e9 o crit\u00e9rio primordial de decis\u00e3o.<\/p>\n

IX. Trata-se de um conceito indeterminado a preencher de acordo com as circunst\u00e2ncias de cada caso, e que se concretiza na potencia\u00e7\u00e3o da efectividade do exerc\u00edcio dos direitos primordiais da crian\u00e7a atrav\u00e9s de uma abordagem abrangente do concreto quadro circunstancial relativamente ao qual tem lugar a interven\u00e7\u00e3o do tribunal. Numa palavra: no confronto das v\u00e1rias posi\u00e7\u00f5es defendidas ou adopt\u00e1veis deve dar-se prefer\u00eancia e preval\u00eancia \u00e0quela que melhor garanta o exerc\u00edcio dos direitos da crian\u00e7a, mostrando-se a mais conveniente e oportuna para o efeito.<\/p>\n

X. Esse crit\u00e9rio primordial implica a necessidade de conjuga\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, resultando do quadro legal estabelecidos a atribui\u00e7\u00e3o ao juiz de um amplo poder de, para cabal promo\u00e7\u00e3o do \u2018superior interesse da crian\u00e7a<\/em>\u2019, ao longo do desenrolar do processo e seus incidentes, em qualquer momento e em qualquer procedimento, decretar decis\u00f5es provis\u00f3rias, quer inovat\u00f3rias quer modificativas de regimes j\u00e1 decididos, que conforme as concretas circunst\u00e2ncias do caso se forem mostrando convenientes e oportunas.<\/p>\n

XI. Estando inclu\u00eddos nesses poderes o de, constatando no decurso do incidente de incumprimento que os termos da execu\u00e7\u00e3o do regime de visitas fixado estavam a interferir no bem-estar das crian\u00e7as e para obviar a essa interfer\u00eancia, nesse mesmo incidente alterar provisoriamente o regime de visitas j\u00e1 estabelecido no processo principal.<\/p>\n

XII. Os poderes do STJ relativamente \u00e0s decis\u00f5es proferidas em processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria est\u00e3o limitados, pelo n\u00ba 2 do art.\u00ba 988\u00ba do CPC, ao controlo de legalidade estrita \u2013 no caso saber se \u00e9 admiss\u00edvel alterar provisoriamente o regime fixado em incidente de incumprimento e se a decis\u00e3o proferida respeita o crit\u00e9rio decis\u00f3rio legalmente estabelecido \u2013, estando deles exclu\u00edda a aprecia\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado dessas decis\u00f5es no que concerne \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cit\u00e9rios de conveni\u00eancia ou oportunidade.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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