{"id":11309,"date":"2021-06-25T11:27:49","date_gmt":"2021-06-25T10:27:49","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=11309"},"modified":"2021-07-02T13:34:06","modified_gmt":"2021-07-02T12:34:06","slug":"processo-n-o-1981-14-2tboer-l1-2","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-1981-14-2tboer-l1-2\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 1981\/14.2TBOER.L1-2"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n26 de setembro de 2019<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nTelevis\u00e3o
\nDireito \u00e0 imagem<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O consentimento a que alude o art.\u00ba 79\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, para a difus\u00e3o de imagem e voz num programa de televis\u00e3o, h\u00e1-de ser uma \u201cmanifesta\u00e7\u00e3o de vontade livre, espec\u00edfica e informada<\/em>\u201d, tal como decorre da defini\u00e7\u00e3o contida na al. h) do art.\u00ba 3\u00ba da Lei 67\/98, de 26\/10 (tendo presente que a difus\u00e3o se inicia no final de Janeiro de 2013).<\/strong><\/li>\n
  2. Tal consentimento pode presumir-se a partir da conduta do titular desse direito \u00e0 imagem (e voz), desde que esta se revele como inequ\u00edvoca para a afirma\u00e7\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o, nos termos em que a mesma ocorre.<\/strong><\/li>\n
  3. Estando os AA. a assistir a um espect\u00e1culo de com\u00e9dia que estava a ser registado em v\u00eddeo para posterior difus\u00e3o na S. Radical, no \u00e2mbito de um programa de televis\u00e3o que se previa irreverente e ousado (como o eram e s\u00e3o os programas emitidos por esse canal tem\u00e1tico), tendo tal registo e subsequente difus\u00e3o sido previamente anunciado e podendo os AA. constatar que a respectiva capta\u00e7\u00e3o de imagens abrangia tamb\u00e9m imagens dos espectadores, a\u00ed se compreendendo as reac\u00e7\u00f5es \u00e0 actua\u00e7\u00e3o do cabe\u00e7a-de-cartaz (como \u00e9 comum em qualquer espect\u00e1culo), e tendo os AA. reagido com actos e palavras que dirigiram ao actor em causa, n\u00e3o podiam deixar de saber da possibilidade das suas imagens (e voz) assim captadas poderem ser difundidas no referido meio televisivo.<\/strong><\/li>\n
  4. N\u00e3o tendo os AA. efectuado qualquer declara\u00e7\u00e3o no sentido de n\u00e3o aceitarem tal divulga\u00e7\u00e3o das suas imagens (e voz), at\u00e9 que a difus\u00e3o tenha ocorrido, cerca de um ano depois da capta\u00e7\u00e3o das mesmas, h\u00e1 que presumir o consentimento dos mesmos a essa divulga\u00e7\u00e3o pela R., no programa e canal identificados, pelo que n\u00e3o se assume a mesma como violadora do direito \u00e0 imagem de cada um dos AA.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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