{"id":11283,"date":"2021-06-25T09:42:27","date_gmt":"2021-06-25T08:42:27","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&#038;p=11283"},"modified":"2021-07-02T13:46:38","modified_gmt":"2021-07-02T12:46:38","slug":"processo-n-o-03341-19-0beprt","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-03341-19-0beprt\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 03341\/19.0BEPRT"},"content":{"rendered":"<p><strong>Data<\/strong><br \/>\n29 de maio de 2020<\/p>\n<p><strong>Descritores<\/strong><br \/>\nAcesso a informa\u00e7\u00f5es e consulta do processo de escusa de advogado nomeado<br \/>\nOrdem dos Advogados<br \/>\nSegredo profissional<\/p>\n<p><strong>Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n<p>I- O pedido de escusa apresentado por advogado nomeado no \u00e2mbito do patroc\u00ednio judici\u00e1rio, constitui um incidente enxertado no procedimento de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a cuja documenta\u00e7\u00e3o trocada entre o advogado nomeado e a Ordem dos Advogados (OA), o benefici\u00e1rio do apoio judici\u00e1rio tem direito a aceder, n\u00e3o se tratando de mat\u00e9rias abrangidas por segredo profissional, podendo quanto muito tais documentos conterem \u00abdados pessoais\u00bb, situa\u00e7\u00e3o em que se imp\u00f5e que tais dados sejam expurgados de acordo com um ju\u00edzo de proporcionalidade.<\/p>\n<p>II- O benefici\u00e1rio do apoio judici\u00e1rio n\u00e3o pode ser visto como algu\u00e9m \u00e0 margem do processo de apoio judici\u00e1rio, quer na fase em que o processo corre na Seguran\u00e7a Social, quer na fase em que corre pela Ordem Advogados, pelo que qualquer incidente que venha a ser deduzido, como \u00e9 o caso de pedido de escusa, diz-lhe respeito, tratando-se de um processo que tem como partes quem nomeia, o nomeado e o benefici\u00e1rio.<\/p>\n<p>III- O segredo profissional \u00e9 fixado essencialmente como correlativo deontol\u00f3gico da rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que se estabelece entre o advogado e respetivo cliente pelo que os pedidos de escusa, dirigidos \u00e0 OA, n\u00e3o caiem sob a al\u00e7ada do sigilo profissional. *<\/p>\n<p>* Sum\u00e1rio elaborado pelo relator<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\">https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Data 29 de maio de 2020 Descritores Acesso a informa\u00e7\u00f5es e consulta do processo de escusa de advogado nomeado Ordem dos Advogados Segredo profissional Sum\u00e1rio I- O pedido de escusa apresentado por advogado nomeado no \u00e2mbito do patroc\u00ednio judici\u00e1rio, constitui um incidente enxertado no procedimento de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a cuja &hellip; <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[273],"juris_datas":[],"temas":[391],"class_list":["post-11283","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-tribunal-central-administrativo-norte","temas-protecao-de-dados"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/11283","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11283"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=11283"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=11283"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=11283"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}