{"id":10736,"date":"2021-05-07T13:03:03","date_gmt":"2021-05-07T12:03:03","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=10736"},"modified":"2021-05-07T16:58:41","modified_gmt":"2021-05-07T15:58:41","slug":"processo-n-o-1418-14-7tbevr-e1-a-s1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-1418-14-7tbevr-e1-a-s1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 1418\/14.7TBEVR.E1-A.S1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n19 de junho de 2019<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nReclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia
\nAdmissibilidade de recurso
\nCorreio electr\u00f3nico
\nCorreio eletr\u00f3nico
\nCITIUS
\nTelec\u00f3pia
\nActo processual
\nAto processual
\nPrinc\u00edpio da confian\u00e7a
\nPrinc\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nMAIORIA COM * VOT VENC<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong>
\nI.<\/strong> O processo civil deve ser encarado no seu papel adjetivo relativamente ao objetivo da justa composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/p>\n

II.<\/strong> Este modo de ver assume particular acuidade na quest\u00e3o relativa ao modo de apresenta\u00e7\u00e3o dos atos processuais em ju\u00edzo.<\/p>\n

III. <\/strong>Com a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e o seu justificado recebimento pelos tribunais, gerou-se uma situa\u00e7\u00e3o particularmente mutante e algo confusa, por isso prop\u00edcia a que as partes possam ver por aqui bloqueadas as suas pretens\u00f5es de aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito dos seus atos processuais.<\/p>\n

IV.<\/strong> Tudo demandando a fixa\u00e7\u00e3o dum ponto de equil\u00edbrio entre, por um lado, a disciplina processual e, por outro, um grau de toler\u00e2ncia necessariamente elevado.<\/p>\n

V.<\/strong> N\u00e3o estabelecendo a lei, por regra, comina\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o pela via por ela determinada dos atos processuais, tudo se radica no n\u00e3o recebimento pela secretaria situando-se fora do conceito de nulidades processuais.<\/p>\n

VI.<\/strong> Alegando a parte que o envio por telec\u00f3pia n\u00e3o foi conseguido e que foi informada pela secretaria que se estava a processar o envio por correio eletr\u00f3nico, das duas uma:
\nOu se realizavam dilig\u00eancias para se averiguar da veracidade de tais factos;
\nOu n\u00e3o se realizavam e a parte n\u00e3o pode ser prejudicada por ter feito o envio por correio eletr\u00f3nico.<\/p>\n

VII.<\/strong> O mesmo se passando quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de introdu\u00e7\u00e3o no CITIUS de pe\u00e7as processuais.<\/p>\n

VIII.<\/strong> Se, perante este quadro, o Senhor Desembargador relator proferiu despacho a admitir o recurso pretendido com as mencionadas pe\u00e7as processuais, gerou um clima de confian\u00e7a de que a quest\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o estava ultrapassada.<\/p>\n

IX.<\/strong> N\u00e3o relevando que a parte, apesar de notificada posteriormente, n\u00e3o tenha junto os originais das aludidas pe\u00e7as processuais.<\/p>\n

X.<\/strong> Neste quadro, \u00e9 de acolher, no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, a decis\u00e3o de admiss\u00e3o recurs\u00f3ria.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data 19 de junho de 2019 Descritores Reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia Admissibilidade de recurso Correio electr\u00f3nico Correio eletr\u00f3nico CITIUS Telec\u00f3pia Acto processual Ato processual Princ\u00edpio da confian\u00e7a Princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o Vota\u00e7\u00e3o MAIORIA COM * VOT VENC Sum\u00e1rio I. O processo civil deve ser encarado no seu papel adjetivo relativamente ao … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[234],"juris_datas":[],"temas":[378],"class_list":["post-10736","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-supremo-tribunal-de-justica","temas-direito-e-tecnologia-digital-e-quantica"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/10736","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=10736"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=10736"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=10736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}