Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 172\/2021<\/p>\n
Data<\/strong> Descritores<\/strong> Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \u201cIII \u2013 Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, decide-se:<\/p>\n a) Declarar a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da culpa, do direito de defesa em processo contraordenacional, e do direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva e do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, constantes dos artigos 2.\u00ba, 32.\u00ba, n.os<\/sup> 2 e 10, 20.\u00ba, n.os <\/sup>1 e 4 e 268.\u00ba, n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, a norma contida no n.\u00ba 6 do artigo 10.\u00ba da Lei n.\u00ba 25\/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presun\u00e7\u00e3o inilid\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o ao autor da contraordena\u00e7\u00e3o, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial;\u201d<\/p>\n
\n24 de mar\u00e7o de 2021<\/p>\n
\nInconstitucionalidade
\nFor\u00e7a obrigat\u00f3ria geral
\nArtigo 2.\u00ba da CRP
\nN.os<\/sup> 2 e 10 do artigo 32.\u00ba da CRP
\nN.os<\/sup> 1 e 4 do artigo 20.\u00ba da CRP
\nN.\u00ba 4 do artigo 268.\u00ba da CRP
\nN.\u00ba 6 do artigo 10.\u00ba da Lei n.\u00ba 25\/2006, de 30 de junho
\n[nossa autoria]\n