{"id":10107,"date":"2021-04-07T11:00:37","date_gmt":"2021-04-07T10:00:37","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=10107"},"modified":"2021-04-07T17:09:39","modified_gmt":"2021-04-07T16:09:39","slug":"processo-n-o-00955-19-1beavr-s1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-00955-19-1beavr-s1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 00955\/19.1BEAVR-S1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n3 de abril de 2020<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nContencioso pr\u00e9-contratual
\nLevantamento do efeito suspensivo autom\u00e1tico
\nIncidente<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong>
\nI \u2013 A interpreta\u00e7\u00e3o consentida pela concatena\u00e7\u00e3o dos n\u00bas 2 e 4 do artigo 103\u00ba-A do CPTA (na vers\u00e3o do DL. n\u00ba 214-G\/2015) \u00e9 a de que o efeito suspensivo autom\u00e1tico (previsto no n\u00ba 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alega\u00e7\u00e3o e prova, que o diferimento da execu\u00e7\u00e3o do ato seria gravemente prejudicial para o interesse p\u00fablico ou gerador de consequ\u00eancias lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos (n\u00ba 2) quando na pondera\u00e7\u00e3o com os danos que podem resultar do seu levantamento aqueles se mostrem superiores (n\u00ba 4).
\nII \u2013 A decis\u00e3o sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo autom\u00e1tico depende dos concretos interesses que as partes aleguem e demonstrem que possam ser lesados, por forma a possibilitarem uma aferi\u00e7\u00e3o acerca da sua relev\u00e2ncia atrav\u00e9s da pondera\u00e7\u00e3o jurisdicional dos mesmos.
\nIII \u2013 A decis\u00e3o sobre a perman\u00eancia ou o levantamento do efeito suspensivo autom\u00e1tico deve ter por refer\u00eancia o contrato correspondente, a sua natureza e objeto (isto \u00e9, o contrato objeto da adjudica\u00e7\u00e3o, cuja suspens\u00e3o decorrer\u00e1 automaticamente, ope legis, da impugna\u00e7\u00e3o judicial do ato de adjudica\u00e7\u00e3o) e por conseguinte, tamb\u00e9m, os motivos que justificaram a decis\u00e3o de contratar e o interesse p\u00fablico que, atrav\u00e9s dele, se visa satisfazer e assegurar; isto sem preju\u00edzo das demais circunst\u00e2ncias a que se deva tamb\u00e9m atender na situa\u00e7\u00e3o concreta.
\nIV \u2013 Estando em causa concurso limitado por pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o corretiva e preventiva de infraestruturas de \u00e1guas e \u00e1guas residuais lan\u00e7ado por empresa que gere e explora, em regime de parceria p\u00fablica, os servi\u00e7os de \u00e1gua e saneamento relativos ao Sistema de \u00c1guas da Regi\u00e3o de Aveiro, que abrange os Munic\u00edpios de \u00c1gueda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, \u00cdlhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga, Vagos, n\u00e3o pode ser desconsiderada a circunst\u00e2ncia de o contrato a cuja celebra\u00e7\u00e3o o procedimento se destinou visa assegurar a manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas, se simultaneamente a entidade adjudicante n\u00e3o possui recursos internos (humanos e t\u00e9cnicos) suficientes para assegurar essa manuten\u00e7\u00e3o, seja regular ou de urg\u00eancia, isto quando os sistemas de \u00e1gua e saneamento s\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos de car\u00e1cter estrutural, essenciais ao bem-estar geral e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.
\nV – A que atualmente acresce a circunst\u00e2ncia, nova, \u00e9 certo, porque n\u00e3o se verificava \u00e0 data em que o Tribunal a quo foi confrontado com o pedido de levantamento do efeito suspensivo autom\u00e1tico, mas que atualmente n\u00e3o se pode ignorar, de que na decorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica provocada pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2 e da doen\u00e7a COVID-19, foram aprovadas pelo DL. n.\u00ba 10-A\/2020, de 13 de mar\u00e7o medidas excecionais, incluindo em mat\u00e9ria de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e realiza\u00e7\u00e3o de despesa p\u00fablica (cfr. artigo 2\u00ba e 3\u00ba), e que declarado entretanto o estado de emerg\u00eancia pelo Presidente da Rep\u00fablica, com fundamento na verifica\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica (Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 14-A\/2020, de 18 de mar\u00e7o), em sede da respetiva regulamenta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o foram tamb\u00e9m adotadas medidas especiais reconhecendo precisamente como essenciais os servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua para consumo humano e saneamento de \u00e1guas residuais urbanas (cfr. artigo 26\u00ba do Decreto n.\u00ba 2-A\/2020, de 20 de mar\u00e7o, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e artigos 1\u00ba al\u00edneas a) e b), 4\u00ba al\u00edneas a) e b) e 5\u00ba a) e b) do Despacho n.\u00ba 3547-A\/2020 do Ministro do Ambiente e da A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica).*<\/p>\n

* Sum\u00e1rio elaborado pelo relator<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n

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Data 3 de abril de 2020 Descritores Contencioso pr\u00e9-contratual Levantamento do efeito suspensivo autom\u00e1tico Incidente Sum\u00e1rio I \u2013 A interpreta\u00e7\u00e3o consentida pela concatena\u00e7\u00e3o dos n\u00bas 2 e 4 do artigo 103\u00ba-A do CPTA (na vers\u00e3o do DL. n\u00ba 214-G\/2015) \u00e9 a de que o efeito suspensivo autom\u00e1tico (previsto no n\u00ba … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[273],"juris_datas":[],"temas":[370],"class_list":["post-10107","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-tribunal-central-administrativo-norte","temas-covid"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/10107","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10107"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=10107"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=10107"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=10107"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}