{"id":10079,"date":"2021-04-07T11:25:28","date_gmt":"2021-04-07T10:25:28","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=10079"},"modified":"2021-04-07T16:57:04","modified_gmt":"2021-04-07T15:57:04","slug":"processo-n-o-1275-19-7t8pvz-p1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-1275-19-7t8pvz-p1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 1275\/19.7T8PVZ.P1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n9 de fevereiro de 2021<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nSitua\u00e7\u00e3o de pandemia SARS-COV-2
\nNormas excepcionais
\nSuspens\u00e3o dos procedimentos especiais de despejo
\nAplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

I – As disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 1-A\/2020, de 19.3., nas suas sucessivas redac\u00e7\u00f5es, tratam-se de normas excecionais destinadas a vigorar apenas enquanto se mantiver a situa\u00e7\u00e3o de pandemia provocada pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2.<\/p>\n

II – As normas excecionais, sempre que se reconhe\u00e7a que haja necessidade de estender as palavras da lei, s\u00e3o suscet\u00edveis de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<\/p>\n

III – No art. 6\u00ba-A, n\u00ba 6, al. c) da Lei n\u00ba 1-A\/2020, na reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 16\/2020, de 29.5., prev\u00ea-se a suspens\u00e3o dos procedimentos especiais de despejo nos casos em que o arrendat\u00e1rio por for\u00e7a da decis\u00e3o judicial final a proferir possa ser colocado em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade por falta de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou por outra raz\u00e3o social imperiosa.<\/p>\n

IV – O texto deste preceito legal n\u00e3o acompanhou em toda a sua extens\u00e3o o pensamento do legislador, isto tendo em aten\u00e7\u00e3o o quadro de pandemia que grassa por todo o mundo e que o justificou, porque operaria uma importante restri\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa im\u00f3vel arrendada, que n\u00e3o seria poss\u00edvel nos casos em que a decis\u00e3o judicial final j\u00e1 tivesse sido proferida, mesmo que por for\u00e7a dessa decis\u00e3o o arrendat\u00e1rio fosse colocado em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade por falta de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou por outra raz\u00e3o social imperiosa.<\/p>\n

V – Dever\u00e1 assim, face \u00e0 sua natureza excecional, proceder-se \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 6\u00ba-A, n\u00ba 6, al. c) da Lei n\u00ba 1-A\/2020, de modo a que seja de admitir a suspens\u00e3o de um procedimento especial de despejo em que a decis\u00e3o judicial final j\u00e1 fora proferida, desde que reunidos os demais pressupostos previstos nesta disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

VI – Contudo, entretanto entrou em vigor a Lei n\u00ba 4-B\/2021, de 2.2. que alterou a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 1-A\/2020, de 19.3., tendo procedido \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do seu art. 6\u00ba-A e aditando-lhe o art. 6\u00ba-B, com produ\u00e7\u00e3o dos seus efeitos reportada ao dia 22.1.2021.<\/p>\n

VII – Sucede que o novo art. 6\u00ba-B, no seu n\u00ba 11, veio solucionar as d\u00favidas interpretativas que eram colocadas pela reda\u00e7\u00e3o do anterior art. 6\u00ba-A, n\u00ba 6, al. c), dele decorrendo a suspens\u00e3o dos atos relativos \u00e0 entrega do locado, no \u00e2mbito do procedimento especial de despejo, quando, por requerimento do arrendat\u00e1rio ou do ex-arrendat\u00e1rio e ouvida a contraparte, venha a ser proferida decis\u00e3o que confirme que esse ato o coloca em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade por falta de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou por outra raz\u00e3o social imperiosa.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data 9 de fevereiro de 2021 Descritores Situa\u00e7\u00e3o de pandemia SARS-COV-2 Normas excepcionais Suspens\u00e3o dos procedimentos especiais de despejo Aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo Sum\u00e1rio I – As disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 1-A\/2020, de 19.3., nas suas sucessivas redac\u00e7\u00f5es, tratam-se de normas excecionais destinadas a vigorar apenas enquanto se mantiver … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[235],"juris_datas":[],"temas":[370],"class_list":["post-10079","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-tribunal-da-relacao-do-porto","temas-covid"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/10079","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10079"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=10079"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=10079"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=10079"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}