{"id":10003,"date":"2021-04-05T10:39:40","date_gmt":"2021-04-05T09:39:40","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=10003"},"modified":"2021-04-05T10:39:40","modified_gmt":"2021-04-05T09:39:40","slug":"processo-n-o-148-18-5t8vnf-g1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-148-18-5t8vnf-g1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 148\/18.5T8VNF.G1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n18 de mar\u00e7o de 2021<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nSeguro de acidentes de trabalho
\nPr\u00e9mio vari\u00e1vel
\nAc\u00f3rd\u00e3o uniformizador de jurisprud\u00eancia n.\u00ba 10\/2001<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A doutrina do Ac\u00f3rd\u00e3o Uniformizador de Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 10\/2001, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa S\u00e9rie-A, n.\u00ba 298, de 27 de Dezembro de 2001, aplica-se a todas as situa\u00e7\u00f5es em que importe objectivamente prevenir um intuito fraudulento por parte do empregador, o mesmo n\u00e3o sucedendo com aquelas em que se verifiquem circunst\u00e2ncias juridicamente relevantes, face aos princ\u00edpios gerais do direito, nomeadamente ao princ\u00edpio geral da boa-f\u00e9 que deve presidir \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos contratos, que permitam excluir que tivesse ocorrido aquele intuito fraudulento.<\/li>\n
  2. Assim como \u00e9 censur\u00e1vel que o empregador inclua um seu trabalhador nas \u201cfolhas de f\u00e9rias\u201d apenas depois de ocorrido o acidente, indicando falsamente que o mesmo foi admitido no respectivo m\u00eas, e se justifique plenamente que a seguradora averig\u00fae se o mesmo estava j\u00e1 ao servi\u00e7o em meses anteriores, tamb\u00e9m \u00e9 censur\u00e1vel que, na situa\u00e7\u00e3o inversa, isto \u00e9, de o empregador indicar que o sinistrado foi admitido no m\u00eas em que ocorreu o acidente mas n\u00e3o o incluir na correspondente \u201cfolha de f\u00e9rias\u201d enviada posteriormente \u00e0 seguradora, esta n\u00e3o averig\u00fae se tal omiss\u00e3o resultou de algum lapso.<\/li>\n
  3. Para efeitos da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da doutrina do citado Ac\u00f3rd\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o, o envio tardio \u00e0 seguradora da c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es remetida \u00e0 Seguran\u00e7a Social n\u00e3o \u00e9 equipar\u00e1vel a omiss\u00e3o ou inexactid\u00e3o da mesma, nem justifica que se considere o sinistrado exclu\u00eddo da cobertura do contrato de seguro em vigor \u00e0 data da sua admiss\u00e3o e \u00e0 data do sinistro por si sofrido, ainda que dela conste pela primeira vez, se for acompanhada de c\u00f3pia da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguran\u00e7a Social, em dia anterior do mesmo m\u00eas, da admiss\u00e3o do sinistrado.<\/li>\n
  4. Se, em face do alegado incumprimento do disposto na Cl\u00e1usula 24.\u00aa, n.\u00ba 1, al. a) das condi\u00e7\u00f5es gerais da Ap\u00f3lice Uniforme, a seguradora entende n\u00e3o resolver o contrato de seguro, nos termos do n.\u00ba 4 da Condi\u00e7\u00e3o especial 01, resta-lhe cumprir perante o sinistrado as obriga\u00e7\u00f5es por si assumidas com a outorga do mesmo, s\u00f3 nesse pressuposto se justificando que lhe assistam o direito de regresso nos termos da Cl\u00e1usula 28.\u00aa, n.\u00ba 1, al. b) das condi\u00e7\u00f5es gerais e o direito de actualiza\u00e7\u00e3o e agravamento do pr\u00e9mio nos termos dos n.\u00bas 3 e 4 da Condi\u00e7\u00e3o especial 01.
    \nAlda Martins<\/li>\n<\/ol>\n

    Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Data 18 de mar\u00e7o de 2021 Descritores Seguro de acidentes de trabalho Pr\u00e9mio vari\u00e1vel Ac\u00f3rd\u00e3o uniformizador de jurisprud\u00eancia n.\u00ba 10\/2001 Sum\u00e1rio A doutrina do Ac\u00f3rd\u00e3o Uniformizador de Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 10\/2001, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa S\u00e9rie-A, n.\u00ba 298, de 27 de Dezembro de 2001, aplica-se a todas as situa\u00e7\u00f5es … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[228],"juris_datas":[369],"temas":[],"class_list":["post-10003","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-tribunal-da-relacao-de-guimaraes","juris_datas-29-03-a-04-04-de-2021"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/10003","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=10003"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=10003"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=10003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}