Diário da República n.º 137/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-16
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 136/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-15
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Diário da República n.º 136/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-15
Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados

Diário da República n.º 133/2021, Série I de 2021-07-12
Alargamento do objeto da comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social

Diário da República n.º 137/2021, Série I de 2021-07-16
Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA)

Diário da República n.º 137/2021, Série I de 2021-07-16
Aprova os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral

Diário da República n.º 136/2021, Série I de 2021-07-15
Estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes

Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias

Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13
Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino

JORAA n.º 117, Série I de 16 de julho de 2021
Regime temporário de suspensão do pagamento taxas e preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Linha de apoio social para estudantes

Diário da República n.º 133/2021, Série I de 2021-07-12
Medidas de apoio à qualificação dos jovens que não estudam, não trabalham, nem frequentam formação (NEET)

Diário da República n.º 133/2021, Série I de 2021-07-12
Regime dos requerimentos parlamentares e das perguntas escritas ao Governo Regional na Região Autónoma dos Açores

JORAM n.º 127, Série I de 16 de julho de 2021
Isenta do pagamento das rendas e taxas mensais durante o mês de julho de 2021, aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020

JORAM n.º 127, Série I de 16 de julho de 2021
Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais dos concessionários privados da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A, da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. e da Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A., cujos contratos tenham sido celebrados até 16 de março de 2020, no período compreendido entre 1 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Aprova o texto comum de revisão à Lei das Finanças das Regiões Autónomas

JOUE, L 255/3, de 16 de julho de 2021
Recomendação (UE) 2021/1170 do Conselho de 15 de julho de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

JOUE, L 251/94, de 15 de julho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria o Fundo para a Segurança Interna

JOUE, L 251/48, de 15 de julho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

JOUE, L 251/1, de 15 de julho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

JOUE, L 250/1, de 15 de julho de 2021
Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho de 13 de julho de 2021 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de serviços, em resposta à pandemia de COVID-19

JOUE, L 249/38, de 14 de julho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 247/91, de 13 de julho de 2021
Decisão (UE) 2021/1142 do Conselho de 12 de julho de 2021 que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União

JOUE, L 247/1, de 13 de julho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004

Data: 14 de julho de 2021
Assunto: Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA

Entrada: 2021-07-16
Pela suspensão dos Acordos de Extradição com a China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu

Entrada: 2021-07-15
Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)

Entrada: 2021-07-14
Reforça a protecção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica

Entrada: 2021-07-14
Recuperar o Serviço Nacional de Saúde

Entrada: 2021-07-14
Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, que “Aprova o Regulamento Consular”

Entrada: 2021-07-12
Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de escolha dos membros do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento, retire a proposta de designação de Vítor Fernandes e indique um nome alternativo

Entrada: 2021-07-12
Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores – Sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

Data: 17 de junho de 2021
Descritores: Admissibilidade de recurso | Recurso de revista | COVID-19 | Acórdão fundamento | Fotocópia | Oposição de acórdãos | Junção de documento | Rejeição de recurso

Data: 1 de julho de 2021
Descritores: Despacho do relator | Reclamação para a conferência | Recurso | Lapso | Erro indesculpável

Data: 14 de julho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os números 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | N.º 2 do artigo 167.º e no n.º 1 do artigo 169.º, ambos da CRP | Artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro |  Artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que alterou, em sede de apreciação parlamentar, n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro [nossa autoria]

Data: 8 de julho de 2021
Descritores: Conflito negativo de jurisdição | Responsabilidade civil extracontratual do estado

Data: 1 de julho de 2021
Descritores: Medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica | Processos urgentes e não urgentes | Prazos | Responsabilidade tributária

Data: 1 de julho de 2021
Descritores: Herança indivisa | Penhora | Parte especificada de bem indiviso | Registo

Data: 8 de julho de 2021
Descritores: Nulidades processuais e de sentença | Omissão de pronúncia | Abuso de direito | Factos constitutivos do direito | Declarações de parte | Sua apreciação

Data: 5 de julho de 2021
Descritores: Inaudibilidade prova | Nulidade sanável | Escutas telefónicas | Regime jurídico | Princípio do contraditório

Data: 30 de junho de 2021
Descritores: Nulidade da citação | Procuração forense

Data: 24 de junho de 2021
Descritores: Prescrição | Apoio financeiro e juros | Interrupção

Data: 23 de junho de 2021
Descritores: Nulidade insuprível | pagamento especial por conta

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 15 de julho de 2021