Exmas. e Exmos. Colegas,

Chegou a época natalícia.

Gostaria de, em nome do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados e de toda a sua equipa, desejar Boas Festas e um Feliz Ano Novo, aproveitando a oportunidade para fazer um balanço do ano em curso e dos desafios que se aproximam.

O Conselho Regional de Lisboa continuará a apostar na formação inicial e contínua dos(as) Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as), designadamente, organizando ou patrocinando conferências e sessões de estudo de qualidade que permitam a todos(as) obter mais conhecimentos nas diversas áreas do Direito e temáticas conexas.

As adversidades que nos últimos meses foram transmitidas através de comunicados do Conselho Regional de Lisboa demonstram a nossa enorme preocupação com múltiplos obstáculos e desafios que temos vindo a enfrentar e que temos ainda pela frente.

Iniciemos esta caminhada pelo ressurgimento das sociedades multidisciplinares, tanto mais quando confrontados, recentemente, com a apresentação do Projeto de Lei n.º 974/XIV/3ª, o qual pretende proceder à alteração da Lei das Associações Públicas Profissionais e da Lei das Sociedades Profissionais. O Conselho Regional de Lisboa reagiu energeticamente junto dos diversos grupos parlamentares, a fim de alertar todas e todos os Senhores Deputados do enorme perigo que a aprovação de tal diploma, na especialidade, poderá ter para o futuro da Advocacia em Portugal. Independentemente da dissolução da Assembleia da República, o Conselho Regional de Lisboa continuará atento, e a acompanhar de perto, a discussão de qualquer projeto de lei que venha a ser apresentado, na próxima legislatura, por qualquer grupo parlamentar, auxiliando e cooperando, sempre que possível, com todos os restantes Órgãos da Ordem dos Advogados.

As profissões jurídicas, de facto, têm vindo a ser alvo de inúmeros ataques, em particular, a nossa Classe. Um exemplo patente de um desses ataques é o sigilo profissional que é essencial à confiança Advogado – Cliente, à Sociedade em geral e ao Estado de Direito. O Conselho Regional de Lisboa manifestou “a sua séria preocupação com a tendência geral do legislador de produção de sucessivos diplomas declaradamente lesivos do segredo profissional dos advogados. De facto, representa mais um ataque inadmissível aos Advogados, enquanto Classe e à sua Ordem. O exercício da Advocacia é regido por regras próprias que o distingue de outras atividades, dentro e fora da esfera judicial.” Ademais, devemos ainda identificar problemas graves associados: (i) ao conflito de interesses; (ii) à menor autonomia e maior vulnerabilidade; (iii) à formação, avaliação e acesso à profissão; (iv) à independência da profissão; (v) e ainda à supervisão e fiscalização do exercício da profissão.

Com efeito, uma Advocacia independente do Poder Político é, assumidamente, uma condição essencial à realização do Estado de Direito e à defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos. Da mesma forma que uma Advocacia independente do Poder Económico é, com a mesma intensidade, condição essencial à realização desses mesmos fins.

Nesta linha de preocupações e sendo um dos temas de grande relevância para a nossa Classe, o Conselho Regional de Lisboa não deixará de continuar a combater a procuradoria ilícita, defendendo os direitos dos Cidadãos e de toda a nossa Classe e sensibilizando todos(as) os(as) Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) para estas problemáticas e para o cumprimento do seu papel, não se escondendo atrás de contrariedades, ainda que a lei possa parecer ter pouco ao nosso dispor. Esta é uma prática que nos lesa, enquanto profissionais, não só porque nos retira trabalho, como também e mais importante, porque lesa aqueles que desejamos servir sempre com o nosso melhor – os Cidadãos. As iniciativas nesta frente continuarão presentes.

Da atividade do Conselho Regional de Lisboa, desde Janeiro até Setembro do corrente ano de 2021, foram recebidas 163 participações que motivaram a instauração de 54 processos de averiguação preliminar e 44 processos de procuradoria ilícita, tendo 21 dessas participações sido remetidas à Direção Geral do Consumidor, estando, na presente data, pendentes 239 processos de procuradoria ilícita, dos quais, em 90% dos casos, os visados são empresas de consultadoria, de gestão de condomínios, de cobrança de dívidas, gabinetes de contabilidade, TOCS, sociedades de mediação imobiliária e advogados com inscrição suspensa e ou cancelada.

No decurso do ano de 2021, fruto da atuação do Conselho Regional de Lisboa, foram proferidas várias decisões judiciais condenatórias, designadamente, pela prática dos crimes de procuradoria ilícita e usurpação de funções, sendo uma das mais emblemáticas, o Acórdão emitido e já transitado em julgado, no Processo n.º 109/19.7SLLSB, que correu no Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 5, no qual, o arguido foi condenado pela prática de 14 crimes de usurpação de funções, numa pena de 1 ano e 3 meses de prisão, por cada crime, que em cúmulo jurídico com outros crimes, resultou numa pena única de 8 anos de prisão.

O Conselho Regional de Lisboa não perdeu também de vista a dignificação da Advocacia, tendo em conta que todos têm um papel decisivo na nossa Sociedade. Importa dignificar a Classe e salvaguardar os direitos de todos os Cidadãos e isso passa, desde logo, por sensibilizar os Cidadãos para a importância de terem aconselhamento jurídico de confiança e independente nos momentos fulcrais das suas vidas. O Conselho Regional de Lisboa não deixou de criar uma campanha digital “O Advogado faz a diferença” com o objetivo de valorizar as Advogadas e os Advogados.

Por outro lado, para dar transparência e notoriedade ao trabalho desenvolvido por este Conselho, o mesmo faz-se representar em conferências e debates, não deixando de comentar ou escrever nos Media, por considerar que este tipo de conduta ajuda a dar visibilidade aos Advogados como Classe e como profissionais honrados. A partilha de conhecimento jurídico com a comunidade sedenta por respostas (ex. “Sobre quem recai a responsabilidade pela morosidade da Justiça?”; “Qual a fase onde os processos mediáticos costumam estar mais tempo parados?”; “Qual o motivo para a justiça falhar com o Cidadão?”; “O que vai mal na Justiça portuguesa?”; “Como é que o direito de acesso à Justiça é assegurado?”) ajudou a esclarecer variadas problemáticas que, normalmente, são associadas à nossa Classe, a qual é acusada – erradamente – de ser a principal responsável pelos atrasos dos processos, nomeadamente, com interposição de recursos e uso de alegadas “manobras dilatórias”.

Ou ainda a busca por respostas com a sinalização de situações injustificáveis como: (i) a falta de atualização das tabelas de honorários dos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e à Justiça; (ii) a injustiça materializada tantas vezes no mesmo sistema, já que o acesso é ditado pelas declarações de rendimentos e estas, por vezes, não refletem os efetivos rendimentos dos contribuintes; (iii) os riscos associados à contratação eletrónica no âmbito dos atos à distância; (iv) a ausência de prévia informação aos Advogados e a todos os demais Cidadãos da Greve Nacional dos Oficiais de Justiça.

Ou, por fim, com a intervenção junto de entidades públicas e privadas (como o SEF, Serviços de Finanças, Autarquias, etc.) na defesa e esclarecimento do papel da nossa Classe e de manter contatos e audiências com algumas instituições (como a Provedoria de Justiça) procurando alertar para os ‘atropelos’ que temos sofrido.

Todas as vicissitudes que agora apresentamos a título de balanço de final de ano (principalmente do último quadrimestre) reforçam ainda mais a importância da coesão da Classe. É fundamental mantermo-nos unidos – na saudável diversidade – para garantir o reconhecimento do nosso trabalho que é essencial para uma Sociedade mais funcional e mais justa. A União nos principais campos de batalha que temos pela frente facilitará o combate dos próximos obstáculos gigantes que precisamos de ultrapassar e combater.

Que 2022 traga muito sucesso pessoal e profissional. Esta época é tradicionalmente um momento de descanso, mas também exigente com as necessidades do dia-a-dia, dos problemas que afetam a nossa Classe e, acima de tudo, de preparação do futuro, porque as mudanças são inevitáveis e, mais do que estar preparados para elas, devemos antecipá-las.

Que 2022 permita de novo o convívio entre Colegas e na costumeira partilha, que tanto nos enriquece, após tanto tempo de privação dos sorrisos e afetos escondidos por trás das máscaras.

O nosso maior desejo é continuar a ajudar a valorizar a Advocacia!

Boas Festas e um excelente e próspero Ano Novo!

João Massano
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados