Data 11 de novembro de 2020 Descritores Habeas corpus Interesse em agir SARS-CoV-2 Testes RT-PCR Privação da liberdade Detenção ilegal Sumário I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) … Continue a ler PROCESSO N.º 1783/20.7T8PDL.L1-3